GERAL

Tribunal Militar condena civil por estelionato na distribuição de água na Paraíba

10 Mar 2019 - 16h21Por Fausto Macedo

Um civil teve sua pena mantida pela Corte do Superior Tribunal Militar, em três anos de reclusão, após ser condenado pelo crime de estelionato, crime previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Ele foi julgado, em segunda instância, por meio de um recurso de apelação interposto pela defesa, que tentava reverter a sentença de condenação, após o réu ter falsificado documentos que atestavam a realização do serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável no âmbito da "Operação Pipa", realizada pelo Exército.

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Militar sob o argumento de que, em abril de 2016, entregou documentos ao 16º Batalhão de Cavalaria Mecanizado (16º R C Mec), sediado em Bayex (PB), atestando ter distribuído água no município de Água Branca, na Paraíba.

No entanto, conforme foi descoberto posteriormente após Inquérito Policial Militar, o serviço não foi realizado, o que induziu em erro a administração militar, que pagou R$ 8.149,68.

O julgamento foi realizado em julho de 2018, momento em que o Conselho Permanente de Justiça para o Exército (CPJ) decidiu condenar o civil a três anos de reclusão em regime inicialmente aberto, sem prejuízo das medidas administrativas devidas para o ressarcimento dos danos ao erário.

Em seus fundamentos, os juízes do Conselho analisaram as declarações das testemunhas colhidas em juízo e a prova pericial, "as quais indicaram a inautenticidade das assinaturas lançadas nas planilhas que ele apresentou para receber o dinheiro".

O réu foi defendido pela Defensoria Pública da União (DPU), que pediu a absolvição do acusado com base no argumento de erro sobre elemento constitutivo do crime, além da inexistência de prova suficiente para a condenação.

A defesa sustentou também que o réu "foi compelido a agir da forma narrada na denúncia por determinação do proprietário do caminhão e de seu filho".

No Superior Tribunal Militar, o recurso foi julgado pelo ministro William de Oliveira Barros, que negou provimento e manteve a sentença proferida no julgamento realizado na 7ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM).

O magistrado fundamentou seu voto dizendo que "o réu agiu de forma livre e consciente ao causar prejuízo ao erário com a obtenção de pagamento indevido e descumprimento da prestação contratualmente estabelecida".

"Conforme restou claro neste processo, a defesa não nega de forma categórica a existência do fato delituoso, tanto que, estrategicamente, apresenta argumentos voltados à exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, os quais não são capazes de mitigar os fundamentos contidos na sentença recorrida."

"Embora alegue a coação irreversível com ênfase no argumento de ter o apelante apenas apresentado as falsas planilhas ao 16º RCMec, por determinação do proprietário do caminhão-tanque, os autos não esboçam nenhuma condição para que a tese da coação seja acolhida", ressaltou o ministro.

William de Oliveira Barros finalizou seu voto argumentando que, "em nenhum momento foi possível associar a conduta do apelante a de uma terceira pessoa, uma vez que o mesmo detinha a posse direta do caminhão tanque, mediante contrato de locação que estabelecia uma relação contratual autônoma e lhe conferia o uso do bem de forma livre, podendo, inclusive, firmar outros contratos com a Administração Pública, como fez com a Organização Militar".

Premix Concreto

Matérias Relacionadas

Geral

Público, privado, polícia e MP debatem pessoas em situação de rua

A reunião teve como objetivo a integração cada vez maior entre os órgãos que lidam com pessoas em situação de rua, para que as ações sejam mais efetivas e tenham consequências mais duradouras, como o encaminhamento aos serviços adequados
Público, privado, polícia e MP debatem pessoas em situação de rua
Geral

Homem é flagrado andando completamente nu em SC 

Ele estava desorientado e não sabia dizer o próprio nome
Homem é flagrado andando completamente nu em SC 
Geral

Com renda revertida para a AMA, livro Vó Nica Sabores de Casa ganha segunda edição

A publicação reúne 60 preparações, além de histórias e depoimentos emocionantes sobre a mãe, Ingelore Müller. 
Com renda revertida para a AMA, livro Vó Nica  Sabores de Casa ganha segunda edição
Geral

Turismo promove inventário em Jaraguá do Sul

Equipe já visitou mais de 160 estabelecimentos e levantou dados que serão utilizados para a divulgação turística do município.
Turismo promove inventário em Jaraguá do Sul
Ver mais de Geral