Jaraguá do Sul

Regulamentação para ZEIAs passa por primeira votação na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul

São áreas localizadas dentro e nas bordas do perímetro urbano municipal, que tem por finalidade a proteção e a preservação do patrimônio ambiental natural

06 Set 2019 - 15h30Por Da Redação

Os vereadores de Jaraguá do Sul, aprovaram nesta quinta-feira (5), em primeira discussão e votação, por unanimidade, o projeto do Executivo, que busca regulamentar as Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAs), partes integrantes do Plano Diretor de Organização Físico Territorial de Jaraguá do Sul.

Segundo explica a prefeitura na mensagem da matéria, o Projeto decorre da conclusão de um trabalho de regulamentação de dispositivo da Lei Complementar Municipal, que iniciou em 2015, quando da Instauração do Inquérito Civil pelo Ministério Público de Santa Catarina.

De acordo com a administração, a proposta foi discutida com as entidades públicas e com a sociedade civil organizada, principalmente por intermédio do Conselho Municipal da Cidade de Jaraguá do Sul (Comcidade), e teve acompanhamento do Ministério Público Estadual.

São áreas localizadas dentro e nas bordas do perímetro urbano municipal, que tem por finalidade a proteção e a preservação do patrimônio ambiental natural. A regulamentação prevê a possibilidade de uso destas áreas, porém com restrições à supressão de vegetação nativa, sendo, assim, coerente com a finalidade definida pelo Plano Diretor Municipal para as ZEIAs.

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