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Promotor do Meio Ambiente cobra regulamentação sobre o uso das ZEIAS

São locais que possibilitariam, por exemplo, a instalação do futuro distrito industrial

12 Jul 2019 - 11h02Por Sérgio Luiz
Promotor do Meio Ambiente cobra regulamentação sobre o uso das ZEIAS - Crédito: Ilustrativa Crédito: Ilustrativa

Mesmo previsto no Plano Diretor do município de Jaraguá do Sul, o uso das ZEIAS (Zonas de Especial Interesse Ambiental) ainda não foi regulamentado. Na prática, isso causa insegurança jurídica e atrapalha o desenvolvimento da cidade. São locais que possibilitariam, por exemplo, a instalação do futuro distrito industrial.

Para o assessor jurídico do Centro Empresarial, Frederico Carlos Barni Hubert, com o novo projeto que em breve deve dar entrada na Câmara para análise e votação, acredita-se que eventuais dúvidas sobre as ocupações, vai acabar.

Para o advogado a regulamentação sobre o uso desses espaços vai possibilitar a expansão industrial e comercial, ou mesmo imobiliária, de forma segura.

Já o promotor do meio ambiente na comarca de Jaraguá, Alexandre Schmidt dos Santos, diz que têm exigido que o município regulamente o uso dessas áreas. Uma vez que estão previstas no Plano Diretor.


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