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Câmara instala comissão especial para analisar PEC que limita gastos públicos

12 Ago 2016 - 11h32

A comissão especial da Câmara criada para analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos foi instalada no início da noite de hoje (11). O deputado Danilo Fortes (PSB-CE) foi eleito presidente do colegiado por unanimidade. O relator da proposta é o deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS). A PEC foi encaminhada à Câmara pelo Executivo.

A proposta, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na terça-feira (9), determina que será fixado para cada exercício limite individualizado para despesa primária total dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

A PEC estabelece que os gastos no exercício de 2017 devem ser iguais à despesa primária do exercício de 2016, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Informações são da Agência Brasil.