Vereadores de Jaraguá aprovam criação de Programa de Microcrédito para incentivar emprego e renda

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram em votação única (regime de urgência) na Sessão Extraordinária Virtual desta quarta-feira (08), o PL n° 84/2020, do Executivo, que institui o Programa de Microcrédito. O objetivo é possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão incentivados à formalização de seus negócios; promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda e prestar auxílio financeiro emergencial à Micro Empreendedores Individuais.   

Segundo explica a mensagem da matéria, para que os objetivos do projeto sejam alcançados o Programa adotará a metodologia de atendimento a ser regulamentado via decreto, visando conhecer o negócio e orientar a utilização do crédito. Além disso o valor, prazo e condições do crédito devem ser definidos após avaliação da necessidade, viabilidade econômica e capacidade de pagamento do negócio apurados por meio de levantamento socioeconômico.

Caberá a prefeitura estabelecer e firmar convênios para operacionalização do Programa de Microcrédito por meio de: I - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. II - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte. III - Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédito; e IV - Sociedades de Garantia de Crédito.

Conexo ao projeto, os vereadores também aprovaram o PL nº 85/2020, que autoriza a abertura crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 1 milhão para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

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