Câmara de Vereadores

Vereadores aprovam projetos que instituem contribuição de melhoria

Na pauta estavam os PLs 35 a 40/2019

08 Mar 2019 - 07h00Por CMJS

Os vereadores aprovaram em votação única (regime de urgência), na sessão desta quinta-feira (07), quatro projetos que instituem e autorizam a cobrança de contribuição de melhoria em ruas do município. 

Câmara de Vereadores de Jaraguá

O PL nº 36/2019, dispõe sobre a cobrança das ruas, Jair Baumgartel, na Barra do Rio Cerro, José Lescowicz, no Jaraguá 84 e Plácido Satler, também na Barra do Rio Cerro. 

O PL nº 37/2019, é referente a cobrança nas ruas Artur Aldrovandi, na Barra do Rio Molha, e Exp. Afonso Kath, Rio Cerro II.

O PL nº 38/2019, autoriza a cobrança de contribuição de melhoria das ruas João Pedro Vieira, no Santo Antônio, Américo Costa, no Estrada Nova e José Lazzaris, no Santo Antônio.

O PL nº 40/2019, se refere a contribuição de melhoria nas ruas André Voltolini, João Trentini Filho e Cesar Franceschi, todas em Nereu Ramos.
 
Na mensagem dos projetos, o Executivo reforça que a intenção é atender o disposto no artigo 251, da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, alterado pela Lei Complementar Municipal Nº 179/2016. Referido dispositivo prevê que, para a cobrança de contribuição de melhoria, é imprescindível a edição de lei específica para cada obra que vier a ser executada, além da publicação de Edital de notificação. 

Na pauta ainda estavam os PLs 35 e 39/2019, também sobre cobrança de contribuição de melhorias. O PL n° 39 foi retirado da pauta a pedido do líder de governo e o PL nº 35/2019, teve pedido de vista por parte do vereador Ademar Braz Winter (PSDB). 


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