Câmara de Vereadores

PL que estabelece alterações no Sistema de Estacionamento Rotativo passa por primeira votação

Proposta busca adequar a legislação municipal no que diz respeito às pessoas com deficiência

20 Mar 2019 - 14h15Por Jotha Santos
PL que estabelece alterações no Sistema de Estacionamento Rotativo passa por primeira votação - Crédito: Divulgação / CMJS Crédito: Divulgação / CMJS
O Projeto de Lei do Executivo, que propõe mudanças na Lei Municipal de 2010, que instituiu e criou regras para o funcionamento e gerenciamento do estacionamento rotativo municipal, passou pela primeira votação na Câmara. 
 
A proposição acrescenta ao parágrafo 2º do artigo 4º, a alínea “h”, referindo-se à caracterização das categorias da pessoa com deficiência, adequando, desta forma, a legislação municipal no que diz respeito às pessoas com deficiência. 
 
Pelo texto, Transtorno do Espectro Autista fica caracterizado como: a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal, usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados e interesses restritos e fixos.
 
O vereador Arlindo Rincos, que votou contrário, alertou que já tem em vigor e que é de sua autoria e, por tanto, são duas matérias versando sobre o mesmo assunto e isso pode gerar um problema jurídico.

Em entrevista ao repórter Sérgio Luiz, João Berti, diretor de decisões administrativas explica sobre o projeto que foi aprovado sobre estacionamento para pessoas com deficiência.


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