Unimed - Capa
Política

Justiça confirma nepotismo na adminsitração municipal

23 Nov 2012 - 20h03
Justiça confirma nepotismo na adminsitração municipal -
Justiça confirma nepotismo na adminsitração municipal

 

A juíza Candida Inês Zoellner Brugnolli proferiu sentença sobre ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, condenando a prefeita Cecília Konell, o marido Ivo e a filha Fedra, por pratica de nepotismo na Prefeitura de Jaraguá do Sul.


Na sentença, a juíza destaca que o Ministério Público citou que em 18 de outubro de 2010 entrou em vigor a Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 01/2010, também conhecida como "Nova Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul", vedando o artigo 90-C, entre outras disposições, a nomeação para cargos políticos de cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou não, em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e outros agentes que especifica. E segue: não obstante, a ré Cecília Konell, valendo-se da posição de Chefe Maior do Município, e visando, sobretudo, a atender interesses pessoais e familiares, literalmente ignorou a disposição legal, nomeando, em flagrante ato de nepotismo, seu esposo Ivo Konell e sua filha Fedra Luciana Konell Alcântara da Silva para exercerem, respectivamente, os cargos públicos de Secretário Municipal de Administração e de Chefe de Gabinete, junto ao Poder Executivo de Jaraguá do Sul, situação que permanece até o momento.

Desde a nomeação dos familiares, a prefeita Cecília Konell sustentou sua defesa no que diz a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a vedação do nepotismo não se aplica aos "cargos políticos". Na ação, o Ministério Público sugere que "de forma alguma pode se sobrepor aos ditames do artigo 90-C da Lei Orgânica de Jaraguá do Sul, porque os municípios detém autonomia legislativa, não havendo afronta às Constituições Estadual e Federal, e o referido artigo somente veio suplementar o teor da Súmula Vinculante". Ivo e Fedra chegaram a ser afastados dos cargos, mas retornaram após uma decisão judicial.

Na sentença em primeira instância, a juíza Candida Inês Zoellner Brugnolli condena a prefeita Cecília Konell a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil, arbitrada no valor de 3 (três) vezes a sua remuneração percebida no cargo de Prefeita Municipal; e, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 (três) anos;


Ao réu Ivo Konell: perda da função Pública de Secretário de Administração; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil, arbitrada no valor de 3 (três) vezes a sua remuneração percebida no cargo de Secretário de Administração; e, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos;

À ré Fedra Luciana Konell Alcântara da Silva: perda da função de Chefe de Gabinete da Prefeita Municipal de Jaraguá do Sul; suspensão dos direitos políticos pela prazo de 3 (três) anos; pagamento de multa civil, arbitrada no valor de 2 (duas) vezes a sua remuneração percebida no cargo Chefe de Gabinete; e, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 (três) anos.

A juíza determina a imediata destituição do réu Ivo Konell do cargo de Secretário Municipal de Administração e da ré Fedra Luciana Konell Alcântara da Silva do cargo de Chefe de Gabinete, ainda que seus efeitos estejam suspensos por força do despacho proferido em Agravo de Instrumento. A prefeita Cecília Konell tem 48 horas para tomar esta medida, a partir da notificação da sentença, sob a pena de pagar multa diária de R$ 5 mil. Para reverter a situação, cabe aos réus entrar com Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Matérias Relacionadas

Política

"Falta autoridade", taxou Caropreso diante do crescimento de infectados pelo coronavírus

A crítica é dirigida ao governo do Estado
"Falta autoridade", taxou Caropreso diante do crescimento de infectados pelo coronavírus
Política

Governadora interina de SC suspende aumento dos procuradores

O tema é o alvo da denúncia do processo de impeachment que afastou Carlos Moisés da Silva
Governadora interina de SC suspende aumento dos procuradores
Política

Vereador pede vistas ao projetos da Reforma da Previdência do ISSEM

A sessão foi acompanhada por servidores, que se mobilizam contrários a aprovação dos projetos
Vereador pede vistas ao projetos da Reforma da Previdência do ISSEM
Política

Julgamento do 1º pedido de impeachment de Carlos Moisés ocorre na sexta-feira

Na sessão, cinco deputados e cinco desembargadores vão decidir se Moisés cometeu crime de responsabilidade na concessão do reajuste que visou à equiparação dos salários dos procuradores do Estado
Julgamento do 1º pedido de impeachment de Carlos Moisés ocorre na sexta-feira
Ver mais de Política