Delivery Much
Política

Estado pode exigir R$ 2,4 milhões de imposto de distribuidora que não recolheu ICMS por substituição tributária

Após ser notificada pelo Estado em razão da falta de recolhimento do valor do tributo, a empresa ingressou com ação para tentar anular o débito

26 Mai 2019 - 15h00Por Governo do Estado de Santa Catarina
Estado pode exigir R$ 2,4 milhões de imposto de distribuidora que não recolheu ICMS por substituição tributária - Crédito: Maiara Gonçalves/PGE Crédito: Maiara Gonçalves/PGE

O Estado de Santa Catarina pode exigir de distribuidora de produtos químicos o recolhimento aos cofres públicos de R$ 2,4 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), valor que a empresa deixou de pagar pelo regime de substituição tributária. A decisão, favorável ao Estado, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi confirmada pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento realizado na última quinta-feira (23).

Após ser notificada pelo Estado em razão da falta de recolhimento do valor do tributo, a empresa ingressou com ação para tentar anular o débito, alegando que atua na distribuição de solventes e não se submeteria ao regime de recolhimento de ICMS por substituição tributária. O pedido de medida liminar para suspender imediatamente a exigência não foi concedido pelo juiz.

A distribuidora, então, recorreu ao TJSC, que negou novamente o pedido de suspensão, atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) de que os produtos comercializados pela empresa estão enquadrados no regime de substituição tributária. Dessa forma, a regularidade da notificação fiscal foi mantida e o Estado tem condições de exigir o crédito de R$ 2,4 milhões devido pela empresa.

A relatora, desembargadora Vera Lúcia Copetti, observou ainda que a distribuidora apresentou, posteriormente, apólice de seguro como garantia para requerer a suspensão, o que foi novamente indeferido, uma vez que o oferecimento de caução não garante o cancelamento por não haver previsão no Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, Copetti entendeu que não resta outra alternativa à companhia a não ser fazer o depósito do montante integral.

A sustentação oral em defesa da tese da administração pública foi feita pelo procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião. Também atuaram no processo os procuradores Carlos Alberto Prestes, Leandro Zanini e Juliano Dossena. Participaram do julgamento no TJSC, além da relatora, os desembargadores Rodolfo Tridapalli e Odson Cardoso Filho.


Quer ser o primeiro a saber das notícias de Jaraguá do Sul e Região? CLIQUE AQUI e receba direto no seu WhatsApp!

Premix Concreto

Matérias Relacionadas

Política

Biden vai pedir quarentena a passageiros internacionais

Ele pediu ainda o uso de máscaras em transportes entre os estados
Política

Plenário da Alesc revoga prisão e afastamento do deputado Julio Garcia

Deputados aprovaram projeto que revogou os efeitos das decisões da juíza federal Janaína Cassol Machado que determinavam a prisão preventiva domiciliar e o afastamento de Julio Garcia (PSD) tanto do cargo de presidente da Alesc quanto do mandato
Plenário da Alesc revoga prisão e afastamento do deputado Julio Garcia
Política

Ouça a entrevista dos vereadores do MDB

Luís Fernando Almeida, Onésimo Sell e Osmair Gadotti participaram ao vivo do Diário da Jaraguá desta quinta-feira
Ouça a entrevista dos vereadores do MDB
Política

Biden anuncia retorno dos EUA ao Acordo de Paris

Presidente também assinou decretos relacionados à imigração
Biden anuncia retorno dos EUA ao Acordo de Paris
Ver mais de Política