Política
Câmara de Jaraguá aprova projeto para melhorar atendimento às mulheres vítimas de violência
Matéria, que teve três votos contrários, segue agora para sanção do Executivo Municipal
Crédito: Divulgação O Plenário da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou na sessão desta terça-feira (20) o Projeto de Lei que cria estrutura para contribuir nos atendimentos às mulheres vítimas de violência da Procuradoria da Mulher. As Vereadoras Nina Santin Camello (PP), Sirley Maria Schappo (Novo) e o vereador Rodrigo Livramento (Novo) votaram contrários à matéria, que segue agora para sanção do Executivo Municipal.
De autoria da Mesa Diretora - Vereadores Luís Fernando Almeida (MDB), Jair Pedri (PSD), Jonathan Reinke (PODE) e Anderson Kassner (PP), o PL cria atribuições para uma funcionária efetiva com o objetivo de assessorar os trabalhos da Procuradoria da Mulher. Segundo o presidente da Casa, Luís Fernando Almeida (MDB), a intenção é resguardar a continuidade das ações desenvolvidas e consolidar o programa ao longo das próximas legislaturas.
Na tribuna, a vereadora Nina justificou seu voto contrário argumentando que a criação do cargo não garante a continuidade dos trabalhos. Em sua visão, essa continuidade só será possível se houver vereadores, inclusive homens, à frente da Procuradoria.
Para o vereador Almeida, a importância deste projeto é justamente ter uma servidora mulher para prestar apoio às vítimas de violência caso nenhuma vereadora ocupe uma cadeira no Legislativo nos próximos mandatos. Segundo o parlamentar, ter como justificativa que os trabalhos terão continuidade somente com a condução de vereadores para dar sequência é totalmente contrário à ideia do acolhimento ao qual essas mulheres precisam.
“E se esse atendimento for realizado por um Procurador homem nos próximos anos e que, em seu gabinete, também tenha assessores do sexo masculino?”, refletiu o parlamentar.
Almeida defende, inclusive, uma mudança na Resolução da Procuradoria da Mulher e Regimento Interno para que, na falta de vereadores interessados em assumir a Procuradoria da Mulher, seja atribuição instituída ao Presidente da Casa dar continuidade e respaldo aos trabalhos realizados.
Atualmente os gabinetes das vereadoras Nina e Sirley trabalham em conjunto, auxiliando e encaminhando as mulheres aos órgãos competentes. Além da continuidade, Almeida defende que o projeto dará suporte aos futuros procuradores do programa.
“Hoje estamos no paraíso. Não existem vereadoras de bancadas distintas ou alinhamentos de oposição ou situação. Amanhã não sabemos. Precisamos ter registros de todos os trâmites para no futuro terem acesso do que foi e como foi realizado na legislatura anterior, prezando pela lisura dos trabalhos e evitando eventuais obstruções que possam ocorrer”, justificou.
Já o vereador Ronnie Lux (MDB) usou a tribuna para defender o Projeto de Lei e ressaltou que o trabalho que será desempenhado pela servidora não deveria ser questionado.
“Eu tenho três filhas. Uma delas vai fazer dez anos e daqui há quinze anos, Deus queira que não, mas ela venha a precisar da Procuradoria. Eu quero que tenha alguém aqui para dar o atendimento necessário, com responsabilidade e técnica”, comentou.
Sendo na mesma linha de continuidade e lisura nos trabalhos o posicionamento na tribuna pelo Vereador Anderson Kassner (PP).
Em sua justificativa, a vereadora Sirley Schappo (Novo) explicou que uma das razões para ser contrária ao PL, é a falta de demanda de mulheres que procuram a Procuradoria. Para a parlamentar, a criação da Função Gratificada é um gasto desnecessário.
“Entendemos não ser preciso criar um cargo de assessor porque as maiores demandas chegam via gabinete. É onerar desnecessariamente”, acredita.
Já Almeida discorda da falta de demanda relatada pela Vereadora Sirley, uma vez que por diversas oportunidades as Procuradoras das Mulheres relataram as centenas de pessoas atingidas positivamente pelo programa, desconstruindo assim a narrativa apresentada.
No que diz respeito à criação da Função Gratificada, Almeida explica que é necessário, pois a servidora exercerá uma função distinta daquela pela qual passou no concurso. Caso contrário, acarretaria em desvio de função, prática ilegal no serviço público, sendo o encaminhamento dado pela Mesa Diretora de cunho administrativo e legal.
Destaques rejeitados
O Projeto de Lei quase recebeu pedido de vista do vereador Ronnie Lux (MDB), por não concordar com o enquadramento de nível da atribuição, visto a responsabilidade da função. O texto original do PL previa como requisito diploma de nível superior.
Entretanto, diante das manifestações contrárias acerca dos valores por parte das vereadoras Nina e Sirley, o presidente protocolou uma emenda, modificando a redação do projeto para cargo de nível médio.
Falhas na guarda de dados das vítimas
Todos os setores do Legislativo estão se adequando à Lei Geral de Proteção de Dados. Porém, conforme o parecer técnico de uma empresa contratada pelo Legislativo para auxiliar na implantação da LGPD (chancelado pela Controladoria e Procuradoria da Casa) foi constatado que a Procuradoria da Mulher é um dos setores mais críticos com relação à proteção de dados pessoais.
A falta de padronização nas ferramentas de atendimento, nos dados coletados e no armazenamento foram algumas das principais inconformidades encontradas. Segundo os dados coletados, o atendimento dessas mulheres é feito via e-mail, WhatsApp particular de uma das vereadoras, telefone da instituição ou presencial na Câmara de Vereadores.
“Sabe-se que todo cuidado é tomado pelas Procuradoras e pelas assessoras para que nenhuma informação seja vazada. Todavia, essa forma de armazenamento apresenta riscos à segurança dos dados de pessoas que já estão em situação vulnerável”, diz Almeida.
A forma como ocorrem os registros de dados foi um dos motivos para o vereador Jeferson Cardozo votar favorável à matéria. De acordo com Cardozo, ele solicitou dados quantitativos dos atendimentos à Presidência da Câmara no ano de 2022 e não havia esses registros.
“A procuradoria precisa se tornar institucionalizada e não ser particular”, defendeu o parlamentar ao justificar que o PL trará mais organização aos trabalhos da Procuradoria da Mulher.
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