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Política

Advogado da prefeita diz que vai recorrer da decisão sobre o nepotismo

27 Nov 2012 - 11h41

O advogado da prefeita Cecília Konell, Marlon Bertol, informou que vai recorrer da sentença proferida pela juíza Candida Inês Zoellner Brugnolli, que determina o afastamento de Ivo e Fedra Konell dos cargos que ocupam na Prefeitura de Jaraguá do Sul. Marlon não quis gravar entrevista nesta segunda-feira, mas informou que até o fim da manhã de ontem, a decisão judicial da Comarca de Jaraguá do Sul, ainda não tinha sido publicada, e, portanto, nenhum dos réus notificado. Disse ainda que a liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina continua valendo. E por uma questão de hierarquia jurídica uma decisão em primeira instância não se sobrepõe ao que foi definido, mesmo que via liminar, pelo Tribunal de Justiça do Estado. "A menos que a liminar seja revogada pelo próprio tribunal, ela continua valendo" disse Bertol. O advogado disse ainda que a partir da publicação da sentença terá 15 dias para recorrer da decisão e que vai entrar com um recurso de apelação.


Em sentença proferida pela juíza Cândida Brugnoli, no dia 22 de novembro, em argumentação de 46 páginas, fica reforçada a tese que a Lei Orgânica do Município não fere a Constituição Federal e nem mesmo a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, de agosto de 2008, que abre exceções para cargos de primeiro escalão. Para Cândida, a prefeita Cecília Konell agiu em desrespeito à legislação e favoreceu parentes ao ter o marido e a filha nomeados para função pública. Cabe recurso da decisão. A magistrada ainda ordena a demissão de Ivo e Fedra, num prazo de 48 horas a contar da notificação da sentença, sob a pena de a prefeita pagar multa diária de R$ 5 mil, apesar de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado, proferida em março, e que deu a eles o direito de continuar ocupando a Secretaria de Administração e a chefia de Gabinete.

(ROGÉRIO TALLINI / SÉRGIO LUIZ)

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