Jaraguá do Sul

Prefeitura de Jaraguá encaminha à Câmara projeto de adequação administrativa

A matéria foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ingressada pelo Ministério Público do Estado

11 Set 2019 - 15h15Por Janici Demetrio
Prefeitura de Jaraguá encaminha à Câmara projeto de adequação administrativa - Crédito: Divulgação / PMJS Crédito: Divulgação / PMJS

Será encaminhado ainda nesta semana à Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, o projeto do Executivo prevendo uma adequação administrativa na Prefeitura.

A matéria foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ingressada pelo Ministério Público do Estado, que indicou a necessidade de descrição das funções existentes no Município.

A Lei Complementar nº 186/2016, que criou a Estrutura Administrativa em 2016, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em virtude da ausência da descrição das atribuições dos cargos criados e/ou mantidos.

Por ocasião desse entendimento judicial, o Poder Executivo iniciou a revisão e adequação das atribuições, abrangidas no projeto que será encaminhado para análise do Legislativo.

Além de atender à demanda judicial, melhor organização dos postos de saúde e transformação da Controladoria em Secretaria de Transparência e Integridade Pública estão entre as principais alterações previstas na matéria.

A Controladoria já tem status de Secretaria, o que acontece é que com a mudança para a pasta terá mais mecanismos para trabalhar. Essa foi uma necessidade sentida após a criação do Compliance.Jaraguá do Sul é o primeiro município do Brasil a adotar o modelo de combate à corrupção e controle - tanto dos gastos quanto da qualidade das obras e compras - comum no setor privado.

Segundo a controladora-geral, Vanessa Schwirkowsky, a Secretaria de Transparência e Integridade Pública irá coordenar a Corregedoria, a Auditoria, fará o Controle Interno e irá abranger ainda a Ouvidoria e Transparência Pública.

Ainda relativo ao Compliance, um dos próximos passos será a criação de um canal exclusivo para denúncia, que terá a facilidade de poder ser acessado por meio de um aplicativo de celular.

O projeto de adequação administrativa ainda prevê uma redução de quatro cargos comissionados na Prefeitura, atualmente são 225 vagas previstas legalmente e, com a aprovação da matéria, serão 221, que podem ou não serem ocupadas.Entre as funções gratificadas, que só podem ser ocupadas por servidores efetivos, ou seja, concursados, haverá um aumento de 182 para 205. Isso porque o projeto prevê a criação da vaga de coordenador para cada posto de saúde, Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social).

Atualmente, as unidades básicas de saúde não têm um responsável, o que, na visão do secretário Alceu Moretti, ocasionava uma série de problemas. “Essa é uma demanda da comunidade, por melhoria no atendimento, melhor organização, comunicação. Tendo um responsável, será mais fácil cobrar e dar uma resposta efetiva para quem procura atendimento”, diz.


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