regularização de dívidas

Estado concede desconto de até 80% em multas e juros para os devedores de ICMS

03 Nov 2016 - 11h33

O programa instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda prevê a recuperação de créditos tributários gerados até 31 de dezembro de 2015. Os contribuintes interessados devem solicitar a participação por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda.

Já aqueles inscritos em dívida ativa, com ou sem ajuizamento de ação judicial para cobrar o débito, podem procurar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), na Capital ou nas Procuradorias Regionais, para aderir ao programa. Em Jaraguá do Sul, os interessados podem comparecer na Procuradoria Regional de Jaraguá do Sul, na Av. Pres. Epitácio Pessoa, 933 – sala 203 – telefone 3276-9353 (horário: 12h as 19h) ou na Secretaria da Fazenda, localizada na Av. Getúlio Vargas, 655 - Centro – telefone 3276-9389. Maias endereços podem ser encontrados no site www.pge.sc.gov.br.

Para a chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Elenise Hendler, a iniciativa busca dar oportunidade para que as empresas recuperem o crédito em meio à crise econômica que atravessa o país. “Ao facilitar o pagamento das dívidas, o Estado permite que as empresas tenham fôlego para continuar funcionando, ao mesmo tempo em que se evitam demissões”, disse, destacando que o desconto é sobre multa e juros, não sobre o montante devido.

O programa previa que o contribuinte pudesse parcelar a dívida, com redução dos juros, em até seis parcelas, da seguinte forma:

- Seis parcelas, com o pagamento da primeira até 20/10/2016.

- Cinco parcelas, com o pagamento da primeira até 20/11/2016.

- Quatro parcelas, com o pagamento da primeira até 20/12/2016.

- Três parcelas, com o pagamento da primeira até 20/01/2017.

- Duas parcelas, com o pagamento da primeira até 20/02/2017.