Administração apresenta propostas para servidores

Em encontro realizado na tarde desta segunda-feira (15), na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito, representantes da Administração Municipal de Jaraguá do Sul e direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais trataram sobre o reajuste salarial da categoria.

O secretário da Administração, Argos José Burgardt, apresentou as propostas do Executivo e que serão enviadas à Câmara de Vereadores. A primeira é a de adequação do Vale-Alimentação, onde os servidores que recebem até R$ 3.500,00 mensais terão direito a 100% do vale (atualmente o valor de corte é R$ 2.552,17). Também foi ampliada a faixa salarial para aqueles servidores que recebem 40% do vale, passado dos atuais R$ 4.082,80 mensais para R$ 5.599,15. Essa medida faz com que sejam beneficiados mais 681 servidores municipais. O vale-alimentação é de R$ 21,00 por dia.

Outra proposta que será encaminhada à Câmara de Vereadores trata do reajuste salarial, onde o Município propõe 3% sobre os salários atuais que, somados ao crescimento vegetativo da folha de pagamento (mínimo de 2%), e a Progressão Funcional e Letras (média de 0,6%), traz um impacto nas despesas de pessoal do Município de Jaraguá do Sul na ordem de mais de R$ 15 milhões por ano. O índice de reajuste foi calculado com base na inflação dos últimos 12 meses (INPC-IPCA).  

"O reajuste e a readequação dos valores do vale-alimentação anunciados só foram possíveis devido a diversas medidas adotadas pela administração”, explica o secretário, acrescentando que apesar do esforço da administração, a arrecadação com o ICMS vem diminuindo a cada ano e isso pode comprometer o futuro da folha de pagamento do Município. 

De acordo com os dados da quarta edição da revista Prestando Contas para a População, em 2018, houve uma queda de mais de R$ 3,5 milhões na arrecadação do ICMS em relação ao ano de 2017. “Estamos com arrecadação menor do que foi no ano de 2013”, diz ele. Já o custo com a manutenção básica dos serviços públicos teve um aumento de R$ 16,4 milhões no mesmo período e as despesas de pessoal passaram de R$ 286.771.050,96 (2017) para R$ 298.011.201,52 (2018), sem contabilizar Issem e Samae.

O secretário informou ainda à direção do Sinsep que outras duas propostas do Executivo estão sendo enviadas ao Legislativo: a que dispõe sobre a inclusão na legislação municipal de garantias de direitos aos contratados temporariamente (ACTs). O Projeto de Lei Complementar altera dispositivo no Caput do Artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 102/2010, e que diz respeito às licenças deste servidor em casos como doação de sangue, falecimento de familiares, casamento no civil ou religioso e de licença paternidade.

Outra proposta visa o fim do recesso de fim de ano, medida considerada importante para a entrega dos serviços à população jaraguaense neste período. “A revogação do período de recesso dá-se como medida de genuíno interesse público coletivo, eis que se ampliará o horário de atendimento ao público e as portas do Paço fecharão apenas em período de férias coletivas”, menciona o PLC. Atualmente, a medida é adotada entre os dias 24 de dezembro a 1º de janeiro, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo e suas autarquias e fundações. 

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