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STF obriga o Estado a implantar a Defensoria Pública

16 Mar 2012 - 11h42



O Supremo Tribunal Federal decidiu obrigar o governo de Santa Catarina a implantar e fazer funcionar a Defensoria Pública no prazo de 12 meses. Santa Catarina é único estado brasileiro que ainda descumpre a Constituição e não conta com Defensoria Pública. A situação, segundo o deputado Dirceu Dresch, revoltou os ministros do STF. A criação da Defensoria Pública tem a finalidade de garantir assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. O deputado Dirceu Dre sch (PT) diz que a criação da defensoria pública era uma necessidade dos catarinenses.

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Os ministros do STF entenderam, por unanimidade, que o Estado de Santa Catarina desrespeitou a Constituição por 23 anos ao se omitir em relação à defensoria. O tribunal analisou ações propostas em 2009 pelas associações dos defensores públicos da União (ANDPU) e dos estados (Anadep). As associações contestaram artigos da Constituição de Santa Catarina que delegaram à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o papel de fornecer advogados para atuar na defesa de pessoas de baixa renda, os chamados "defensores dativos". Como resultado do convênio, a OAB fica com 10% do valor pago a esses advogados.


Nesta semana, aqui em Jaraguá do Sul, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina, Diogo Nicolau Ptsica, defendeu o atual modelo, com a defensoria dativa, ou seja, com o controle dos advogados que trabalham para o Estado feito pela OAB.

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Uma das questões levantadas pelo advogado é quando aos custos de uma defensoria pública.

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(ROGÉRIO TALLINI)

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