Regulamentação do trabalho por aplicativos deve sair em janeiro

22 Dez 2023 - 11h04Por Agência Brasil

Regulamentação do trabalho por aplicativos deve sair em janeiro - Crédito: Jose Cruz/Agência Brasil

A proposta do governo sobre a regulamentação das atividades de trabalhadores por aplicativos de transporte de passageiros deve ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviada ao Congresso Nacional em janeiro de 2024.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o principal objetivo do governo ao mediar as negociações entre trabalhadores e empresas é garantir condições decentes de trabalho. 

“Nós temos um salário mínimo vigente, e essa é a base número um de qualquer debate sobre mercado de trabalho. Não pode ter ninguém que chegou no final do mês, ficou à disposição de uma empresa e ganha menos que um salário mínimo. Isso é uma aberração econômica”, disse o ministro nesta quinta-feira (21), em conversa com jornalistas, em Brasília. 

Segundo ele, a base do acordo fechado entre trabalhadores e empresas prevê garantia à previdência e remuneração pelo valor hora trabalhado, além do pagamento mensal de fatores como desgaste do material do veículo e reposição de despesas.  

“Chegou-se a uma base de acordo que terá garantia à previdência, portanto ao seguro que a previdência oferece de garantia para contar o tempo de serviço para aposentadoria e para garantir, em uma eventualidade de um acidente ou de uma doença profissional, que ele [o motorista] eventualmente venha a ser vitimado, que hoje ele não tem absolutamente nenhuma cobertura”, explicou. 

Aplicativos de entrega de alimentos

O ministro disse que ainda não há um acordo com relação à regulamentação dos aplicativos de entrega de mercadorias e alimentos. “Os entregadores não chegaram a um acordo, as empresas não fizeram uma proposta que corresponda aos anseios e às necessidades que os trabalhadores colocaram na mesa”, acentuou. 

Ao fazer um balanço das ações do Ministério do Trabalho e Emprego em 2023, Luiz Marinho também adiantou que as alterações do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser apresentadas até março. A proposta do governo deverá permitir ao trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário a possibilidade de sacar também o saldo da conta, não apenas a multa rescisória, em caso de demissão.

O ministro também adiantou que o governo quer fechar com os setores de construção civil e de hortifruti pactos de boas práticas trabalhistas e garantia de trabalho decente, assim como já foi feito com os setores de cafeicultura e de vitivinicultura. 

Edição: Kleber Sampaio

Quer saber das notícias de Jaraguá do Sul e região? Participe dos nosso grupos do WhatsApp ou no Telegram!

Matérias Relacionadas

Geral

Samae de Jaraguá amplia redes de água e esgoto na rua Carlos Oechsler

A previsão é de que a obra seja concluída em 30 dias

Geral

Direito de Visita e Guarda dos Filhos: Diferenças Essenciais

É importante compreender as diferenças entre esses conceitos, para que se possa buscar o melhor desfecho para os envolvidos

Geral

Fujama promove feira de adoção de animais no sábado (4) na Praça Ângelo Piazera

O evento vai acontecer das 9h às 12h, em frente ao Museu. Desta vez, serão disponibilizados dez cães e oito gatos filhotes

Geral

Venda de álcool líquido 70% está proibida

O álcool 70% na forma líquida já havia sido proibido em 2002, por causa dos acidentes domésticos. Ele foi liberado novamente para facilitar o acesso a produtos de desinfecção para combater o vírus da Covid-19