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Projeto de lei do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá alterações

17 Abr 2012 - 11h27

O projeto de lei que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência receberá propostas de alterações. A decisão foi tirada em reunião promovida na última sexta-feira, 13, pelos gabinetes dos vereadores petistas, envolvendo representantes do poder público e de entidades envolvidas ou representativas das questões dos deficientes. As sugestões visam, basicamente, alterar a composição do conselho. Uma das mudanças é na redação do inciso que dispõe sobre as vagas das entidades da sociedade civil, diretamente ligadas ao atendimento da pessoa com deficiência. Foram unificados em um único inciso as vagas da Apae, Ama, Aadav e Ajadefi. As entidades também devem estar em funcionamento há pelo menos dois anos, e não há um, como no projeto original.


O encaminhamento é de que as sugestões sejam incorporadas ao projeto pelo próprio governo, que então encaminhará uma nova proposta à Câmara contemplando as solicitações. A proposta de criação do conselho foi tema de um fórum promovido pela Câmara de Vereadores no dia 23 de novembro do ano passado, reunindo dezenas de representantes para discutir os direitos dos deficientes.

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