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Primeiro e único posto com autosserviço no Brasil será de Jaraguá do Sul

A autorização foi concedida na sexta-feira (29)

30 Abr 2022 - 18h49Por Janici Demetrio
Primeiro e único posto com autosserviço no Brasil será de Jaraguá do Sul - Crédito: Divulgação Rede de Postos Mime Crédito: Divulgação Rede de Postos Mime

Um posto de combustível de Jaraguá do Sul conseguiu autorização judicial para ser o primeiro e único posto com autosserviço no Brasil. A autorização foi concedida na sexta-feira (29) e, apesar de ainda ser uma decisão em primeira instância, foi deferida a tutela de urgência, a fim de que o posto possa oferecer o sistema de autosserviço aos clientes.

No processo contra a União, os representantes do posto da Rede Mime alegam que a proibição do autosserviço prevista em Lei (art. 1º da Lei nº 9.956/2000) dificulta a operação do seu negócio, dada a dificuldade de contratar e manter frentistas na região, sobretudo em horários alternativos.

Os representantes ainda defendem a “inconstitucionalidade da restrição prevista em Lei por possível afronta aos preceitos constitucionais de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico; ao princípio da livre iniciativa e à liberdade econômica”. Além disso, no processo, também foram citados os impactos financeiros da obrigatoriedade do abastecimento por frentistas.

A sentença ainda cabe recurso por parte da União.

Informações de Club Petro.

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