Portaria da AGU define regras sobre demarcação indígena

O Governo Federal passa a adotar norma que servirá de parâmetro para todos os processos sobre a delimitação e gestão de novas áreas indígenas no País. A Portaria 303 publicada pela Advocacia Geral da União (AGU) define regras sobre demarcação e direito de uso de terras indígenas. Na prática, a portaria regulamenta a atuação de advogados e procuradores em processos judiciais que envolvem áreas indígenas em todo o país. 

A AGU justificou que a portaria não cria novas regras, apenas regulamenta a orientação para órgãos da AGU atuarem de acordo com o que foi definido pelo STF em 2009. Segundo a Advocacia, a portaria é necessária para que exista segurança jurídica dos processos, apropriando uma jurisprudência que o STF entendeu ser geral, para todas as terras indígenas. O deputado federal Valdir Colatto comentou ser positiva a decisão uma vez que inúmeras áreas de terras estão sendo subtraídas de proprietários legítimos e demarcadas como indígenas.

Citou o caso de 167 famílias de produtores rurais dos municípios de Cunha Porã e Saudades, na região Oeste catarinense, que ocupam 2.721 hectares e que vivem na iminência de terem que sair das suas propriedades. Decisão recente do tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a área como indígena. Os proprietários rurais daquela localidade possuem escrituras datadas com mais de 80 anos, adquiridas originalmente nos anos de 1921 e 1923.

Dentre os pontos positivos da Portaria 303, Colatto destaca a importância em submeter ao Congresso Nacional, em forma de lei, o usufruto de riquezas naturais existentes nas áreas indígenas.Em Santa Catarina, segundo ele, 40 áreas estão sendo reivindicadas pela Funai. Colatto cita a dificuldade e caos que vivem as famílias proprietárias das terras em Cunha Porã e Saudades, Abelardo Luz, Seara/Paial/Arvoredo, Chapecó, Ibirama, São Francisco do Sul, Araquari e Joinville. Nestas propriedades, cita, os proprietários de terras têm escritura pública que datam 100 anos.

Matérias Relacionadas

Geral

Bombeiros Voluntários promovem simulado de incêndio no hospital, em Guaramirim

Ação vai mobilizar caminhões e ambulâncias da equipe

Geral

Cantor Anderson Leonardo, do Grupo Molejo, morre aos 51 anos, no Rio

A confirmação foi feita por meio de uma publicação nas redes sociais do grupo de pagode

Política

40 anos de medicina: Dr. Vicente recebe honraria da Câmara de Vereadores de Guaramirim

Os vereadores destacaram os inúmeros moradores do município que tiveram a atenção médica do Dr. Vicente e os recursos e obras que o deputado tem conquistado para Guaramirim e região

Geral

Encontro no Parque Via Verde marcará o Dia do Trabalhador, em Jaraguá do Sul

O evento vai iniciar às 15h e contará com shows, atividades esportivas, culturais, apresentações do Programa Bolsa Cultural, brinquedos infláveis, serviços gratuitos, além de foodtrucks e cervejarias