Vagas

Jurídico diz que emenda substitutiva é inconstitucional

17 Jun 2011 - 12h12

O assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Nilton Hening, emitiu parecer sobre a emenda ao projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que trata do número de vereadores em Jaraguá do Sul. Na avaliação dele, a proposta de se elevar de 11 para 15 o número de vagas é inconstitucional. Nilton não quis gravar entrevista. No entanto, as considerações finais do parecer são as seguintes: "Assim, analisando a matéria, verificou-se que a implementação do número de vereadores fora da faixa determinada na Constituição Federal, configura descumprimento de preceito fundamental e inconstitucionalidade, lembrando oportunamente o artigo 13 de nosso regimento interno". O presidente da Comissão de Legislação, Amarildo Sarti, informa que o projeto será avaliado pelos membros da comissão e estará pronto para ser votado até o dia 27 deste mês.