Caraguá
Decreto

Decreto regulamenta uso de algemas

27 Set 2016 - 13h34
Decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União de hoje (27) regulamenta o uso de algemas. Segundo as novas regras, o uso é permitido apenas em casos de resistência e de “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física” tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, é necessário que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

Ainda de acordo com o decreto, é vedado o emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto ou durante o deslocamento entre as unidades prisional e hospitalar. Também é vedado o uso das algemas durante o período em que a presa se encontra no hospital.

O decreto lembra que o uso de algemas deve observar diretrizes previstas na Constituição relativas à proteção e à dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante.

Informa também que o procedimento deve observar as chamadas Regras de Bangkok – diretrizes previstas pelas Nações Unidas, relativas ao tratamento a ser dado a mulheres presas e a medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – e o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário de presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.

 

As informações são da

Agência Brasil

Matérias Relacionadas

Geral

Gustavo Bardim se apresenta na semifinal do The Voice Kids neste domingo

Veja como votar
Gustavo Bardim se apresenta na semifinal do The Voice Kids neste domingo
Geral

Morre o empresário Renato Trapp, presidente da Trapp Metalúrgica de Jaraguá

A Associação Empresarial de Jaraguá do Sul emitiu nota de pesar
Morre o empresário Renato Trapp, presidente da Trapp Metalúrgica de Jaraguá
Geral

Evento online quer potencializar recursos de incentivos fiscais a projetos sociais em SC

O tema será abordado pelo assessor de Responsabilidade Social da FIESC, Sandro Volpato Faria, e pela líder do programa Fundo Social, Andressa Mongruel Martins Vicenzi
Economia

Governo libera Fintechs a realizarem antecipação de até 5 ciclos do saque-aniversário do FGTS

A Jooy Digital, localizada em Jaraguá do Sul, é uma fintech de soluções digitais e desde junho, já realizou a antecipação de aproximadamente 4.700 clientes
Governo libera Fintechs a realizarem antecipação de até 5 ciclos do saque-aniversário do FGTS
Ver mais de Geral