Contribuinte tem até o fim do mês para aderir ao Refis de Guaramirim

17 Mai 2023 - 13h00Por Janici Demetrio

Crédito: Divulgação Prefeitura de Guaramirim

O período para adesão ao programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Guaramirim está chegando ao fim. A iniciativa dá a oportunidade para que os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, quitem seus débitos municipais com desconto de até 100% sobre os juros e 90% sobre as multas. O prazo vai até 31 de maio.

Confira quais os créditos passíveis de adesão ao Refis:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) mensal e fixo, exceto o retido na fonte, os ainda não constituídos e aqueles sujeitos ao simples nacional;

- Contribuição de Melhoria;

- Taxa de Serviços Públicos;

- Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (TLL);

- Taxa de Alvará da Vigilância Sanitária (TAS).

- Preços Públicos previstos no Decreto nº 911/2018

- Multas decorrentes de infração, exceto as de trânsito.

Os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI não são cobertos pelo REFIS.

O desconto de 90% na multa e 100% nos juros é válido para pagamento em cota única. Também há a opção de parcelar em até 24 vezes, sendo o desconto de 70% na multa e juros. Para aderir, o munícipe deve procurar o setor de tributação da Prefeitura de Guaramirim. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (47) 3373-0247.

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