Temer
Temer sanciona com veto lei que repassa custos do Fies com bancos para faculdades
Pela lei do Fies, os bancos devem ter remuneração de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados. Antes da edição da MP, os bancos recebiam esses recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE), gestor do Fies. Agora, os custos dos contratos de crédito estudantil serão bancados pelas faculdades integrantes do programa.
Sobre o veto, Temer rejeitou o trecho que proibia "a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior". Segundo o governo, o dispositivo se trata de "contrabando legislativo" ou do chamado "jabuti".
"Configura-se, no dispositivo, situação de impertinência temática ao objeto inicial da Medida Provisória, vedada segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI STF no 5127/DF)", justifica o governo.
O Estado de São Paulo
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