Segurança
Lançado em SC o Plano Pena Justa para enfrentar os desafios do sistema prisional
O objetivo é assegurar que as pessoas privadas de liberdade tenham acesso a condições dignas e a oportunidades de ressocialização, de forma a evitar a reincidência no crime.Â
Crédito: Divulgação TJSCEm evento na sede do Tribunal de Justiça, Santa Catarina iniciou nesta terça-feira (18) o Plano Pena Justa, uma ação nacional sem precedentes voltada ao enfrentamento da crise no sistema prisional brasileiro, onde 1,5 milhão de pessoas cumprem pena.
A cerimônia de instalação do Comitê Estadual de Políticas Penais de Santa Catarina (CEPP/SC) ocorreu na sede do Tribunal de Justiça.
O evento reuniu autoridades dos três poderes, além de representantes de diversas instituições, e serviu para formalizar o termo de cooperação interinstitucional entre o TJ e a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). O comitê será responsável por coordenar as ações do Plano Pena Justa no Estado, com foco em soluções para os principais desafios do sistema carcerário, como superlotação, infraestrutura precária, falta de atendimento médico adequado, deficiências na gestão processual dos apenados e condições insatisfatórias de higiene e alimentação.
Em seu pronunciamento, o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, destacou que a cerimônia materializa uma mudança de paradigma.
“Este evento não é apenas uma solenidade, é também a concretização de um compromisso de Estado”. Segundo ele, a questão do sistema carcerário ganhou outro status no país porque agora há uma decisão estruturante do Supremo Tribunal Federal (STF), uma novidade em termos de política pública.
Por meio de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o STF reconheceu a existência de violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões brasileiras e classificou a situação como um “estado de coisas inconstitucional”. A partir daí, impôs obrigações ao Estado brasileiro para garantir a efetividade de direitos fundamentais.
O Comitê terá seis meses para adaptar o Plano Nacional à realidade catarinense e três anos para cumprir as determinações. A primeira reunião já ocorreu logo após a solenidade de assinatura.
Plano Pena Justa
A partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública elaboraram um plano nacional que será coordenado, nos estados, por comitês interinstitucionais vinculados ao Judiciário e ao Executivo. O projeto envolve 59 instituições e estabelece 51 ações mitigadoras e 306 metas a serem cumpridas até 2027. O CNJ será responsável por apresentar relatórios mensais ao STF sobre os avanços e desafios na implementação do plano.
Na prática, a crise no sistema carcerário compromete a capacidade do Estado de garantir uma responsabilização justa e a reinserção social dos apenados. O objetivo do Plano Pena Justa é assegurar que as pessoas privadas de liberdade tenham acesso a condições dignas e a oportunidades de ressocialização, de forma a evitar a reincidência no crime.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, resumiu a questão na solenidade que instituiu o Pena Justa na semana passada:
“A privação da liberdade não significa privação da dignidade; um sistema que funciona à margem da nossa Constituição fere a dignidade das pessoas, com efeitos negativos para toda a sociedade”.
O Judiciário catarinense, por meio do GMF/TJSC, já desenvolve diversas iniciativas inovadoras para garantir que a Constituição seja respeitada nos presídios e para possibilitar a reinserção dos apenados na sociedade.
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