Projeto que promove adequações na legislação do Issem-Saúde passa por primeira votação

A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira discussão e votação, na última terça-feira (20), por unanimidade, o projeto do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal que dispõem sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul.

A finalidade é promover adequações na legislação no que se refere a intermediação dos serviços de saúde do Issem-Saúde no atendimento às vítimas de acidente de trabalho, tendo por objeto atender o disposto no artigo 146, do Estatuto do Servidor. O servidor acidentado em serviço que necessitar de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.

Segundo explica a prefeitura, há uma dificuldade em encontrar interessados no processo de credenciamento destes serviços, em função da baixa demanda, o que resulta no alto custo do atendimento particular ou em lentidão no atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS).

A intenção, portanto, é permitir que o Issem-Saúde possa intermediar o atendimento aos servidores, vítimas de acidente de trabalho, através dos serviços de saúde previstos em seu rol de cobertura e de sua rede credenciada.

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