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Vereador pede vistas ao projetos da Reforma da Previdência do ISSEM

A sessão foi acompanhada por servidores, que se mobilizam contrários a aprovação dos projetos

25 Nov 2020 - 09h20Por Janici Demetrio
Sessão online ocorreu no final da tarde de terça-feira (24) - Crédito: Divulgação Sessão online ocorreu no final da tarde de terça-feira (24) - Crédito: Divulgação

O vereador Ademar Braz Winter pediu vistas aos projetos do Executivo que alteram as regras de aposentadoria dos servidores municipais de Jaraguá do Sul, durante a sessão virtual realizada no final da tarde de terça-feira (24). A sessão foi acompanhada por servidores, que se mobilizam contrários a aprovação dos projetos.

Com a aprovação dos Projetos, a Prefeitura busca definir regras de aposentadoria e pensão por morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores. A administração municipal argumenta que o cumprimento das regras é exigência para que o Município tenha o Certificado de Regularidade Previdenciária, documento este necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais. Atualmente, Jaraguá do Sul possui 3,3 mil servidores municipais na ativa e mil aposentados. A média da aposentadoria paga pelo Issem é de R$ 4,2 mil, mas há casos de servidores inativos que recebem mais de R$ 20 mil. 

Clique aqui e confira a íntegra da sessão da Câmara desta quinta-feira (24).

Estes foram os projetos que estiveram na pauta da sessão online da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (24), alguns aprovados e outros receberam pedidos de vista.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

Altera a contribuição patronal da Prefeitura para o custeio dos planos Financeiro e Previdenciário do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul.

Recebeu pedido de vista do vereador Arlindo Rincos

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 255/2020 DE AUTORIA DE ANDERSON KASSNER: 

Denomina servidão. Verônica Martins Domingos.

Resultado: aprovado por unanimidade

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 262/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

Destina R$ 90 mil para reforma e ampliação da escola Max Schubert no bairro Três Rios do Norte.

Resultado: aprovado por unanimidade

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 263/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

Destina R$ 128 mil para pavimentação da Rua José Theodoro Ribeiro no bairro Ilha da Figueira.

Resultado: aprovado por unanimidade

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 264/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

Destina R$ 321 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

Resultado: aprovado por unanimidade

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 265/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

Destina R$ 150 mil para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV) provenientes de sentenças judiciais.

Resultado: aprovado por unanimidade

 

VOTAÇÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 217/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 221/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, 224/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019, 225/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019, 227/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019, 231/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, 232/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, E 256/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC. 

Recebeu pedido de vista do vereador Ademar Winter

 

VOTAÇÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 90-J, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC. 

Recebeu pedido de vista do vereador Ademar Winter

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