POLÍTICA

STF: MP de Temer que deu status de ministro a Moreira Franco é inconstitucional

27 Mar 2019 - 21h31Por Amanda Pupo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira, 27, como inconstitucional a medida provisória do governo Temer que deu, em 2017, status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República, à época ocupado pelo ex-ministro Wellington Moreira Franco - ela foi convertida em lei no mesmo ano.

Os ministros entenderam que a MP não poderia existir porque repetiu o conteúdo de outra medida provisória que havia sido revogada dois dias antes do fim de seu prazo de vigência. O cargo de ministro da Secretaria-Geral da presidência continua a existir em função de atos posteriores a edição desta MP que foi entendida como inconstitucional pelo STF.

Relatora, a ministra Rosa Weber destacou que a Constituição veda a reedição de MP na mesma sessão legislativa em que tenha ocorrido sua rejeição ou perda de eficácia, como ocorreu no caso. Segundo Rosa, essa proibição visa evitar que o presidente da República promova reedições abusivas de medidas provisórias, o que seria uma afronta ao princípio da divisão dos Poderes. O voto da ministra foi seguido por unanimidade na Corte.

Além do argumento de que a MP contrariava essa vedação prevista na Constituição, uma das ações julgadas pelo STF também afirmava que havia desvio de finalidade na nomeação de Moreira Franco como ministro - para que ele tivesse foro especial. À época, o ex-ministro tinha sido citado em delações da Odebrecht. Neste ponto, Rosa afirmou que as alegações não tinham sustentação jurídica, ressaltando ainda que a criação de ministérios é ato de decisão exclusiva do chefe do Poder Executivo.

"Se entendermos que dar foro privilegiado é obstrução de Justiça, é passar recibo de que o Supremo não funciona. O que evidentemente não podemos endossar", observou Barroso. O ministro Ricardo Lewandowski também fez uma observação sobre esse suposto desvio de finalidade ao citar o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve sua nomeação para ministro suspensa por Gilmar Mendes. Lewandowski afirmou que, no julgamento desta quarta, a Corte estaria frisando que a indicação para ocupar a chefia de alguma pasta é ato exclusivo do presidente da República, indicando, para o ministro, que não haveria desvio nas decisões dos ex-chefes do Executivo.

"No caso do ex-presidente Lula, quando foi nomeado pela ex-presidente Dilma para o cargo de ministro do Estado, esse ato foi impugnado, quando o ministro Gilmar entendeu, a partir de um vazamento de conversa, depois considerado ilegal, que teria havido desvio de finalidade", observou o ministro sobre o caso do petista, hoje preso por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato.

Temer e Moreira Franco, que estavam no centro da discussão sobre a legalidade da MP analisada pelo Supremo, foram recentemente alvos de operação da Lava Jato no Rio, tendo sido inclusive presos preventivamente. No entanto, na última segunda-feira, o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região determinou a soltura dos dois, que são investigados por supostos crimes envolvendo a construção da usina nuclear de Angra 3.

MP atual

Antes da Corte analisar a constitucionalidade da MP de Temer, uma questão preliminar foi julgada pelos ministros: a possível perda de objeto das ações por causa da MP 870, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, que promoveu a reestruturação dos órgãos do Poder Executivo. Essa MP suspendeu a lei criada a partir da medida provisória do governo Temer. Por maioria, os ministros entenderam que, enquanto a medida de Bolsonaro não for transformada em lei, seus efeitos se limitam a suspender a eficácia da legislação então vigente. Por isso, não haveria perda de objeto do julgamento. Ficaram vencidos neste ponto os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

A MP de Bolsonaro também é alvo de questionamentos na Corte, mas por outros motivos. Entre eles, o fato do presidente ter extinto o Ministério do Trabalho, e também pelas mudanças sobre os órgãos competentes pela política indigenista.

Premix Concreto

Matérias Relacionadas

Política

Com absolvição, Moisés volta ao governo de SC

Por 6 votos a 4, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) foi absolvido da acusação de crime de responsabilidade na compra dos 200 respiradores não entregues pela empresa Veigamed.
Com absolvição, Moisés volta ao governo de SC
Política

Jaraguá do Sul e Guaramirim voltam a tratar da ponte da Zanotti

Prefeitos se reuniram nesta semana e querem definir melhor solução nos próximos 30 dias.
Jaraguá do Sul e Guaramirim voltam a tratar da ponte da Zanotti
Economia

Governo do Estado institui o Auxílio Catarina

Benefício emergencial será destinado a mais de 60 mil famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica no estado
Governo do Estado institui o Auxílio Catarina
Política

Lunelli participa de encontro regional do MDB

Em Jaraguá do Sul, o encontro acontece hoje às 19h
Lunelli participa de encontro regional do MDB
Ver mais de Política