Caraguá
Política

Sancionada lei que altera a previdência dos servidores públicos estaduais

O texto só entra em vigor 90 dias após sua publicação, a partir de novembro, no tocante à redução da isenção da alíquota de contribuição.

13 Ago 2021 - 07h57Por Janici Demetrio
Sancionada lei que altera a previdência dos servidores públicos estaduais - Crédito: Divulgação Crédito: Divulgação

Foi publicada no Diário Oficial (DOE) de quinta-feira (12) a sanção da Lei Complementar nº 773/2021, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. O ato foi assinado pelo governador Carlos Moisés na noite de quarta-feira (11).

Respeitando o princípio da noventena, o texto só entra em vigor 90 dias após sua publicação, a partir de novembro, no tocante à redução da isenção da alíquota de contribuição. Já a partir de 1º de janeiro de 2022, passam a valer as regras para concessão de aposentadoria e pensão, idade, tempo de contribuição, forma de cálculo e reajuste do benefício.

A mudança da lei busca o equilíbrio financeiro do regime, adequando as regras de concessão de benefícios previdenciários ao aumento da expectativa de vida, às relações trabalhistas e à capacidade do Estado de honrar os pagamentos atuais e futuros dos servidores ativos e inativos. Só em 2021, o Tesouro do Estado precisará aportar aproximadamente R$ 5 bilhões para cobrir a diferença do que se arrecada em relação ao total da despesa com os benefícios.

A economia, que está prevista em R$ 65 milhões ao mês a partir de novembro, será direcionada a serviços públicos essenciais e atendimento ao cidadão. Também estima-se uma redução do déficit previdenciário atuarial de cerca de R$ 32 bilhões na projeção para os próximos 75 anos.

Além do Projeto de Lei Complementar (PLC), a Reforma contemplou uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 5/2021, que altera a idade para concessão de aposentadoria. O texto já foi promulgado pela Mesa Diretora da Alesc no último dia 9, e transformado na Emenda Constitucional nº 82/2021.

As alterações das regras seguem os parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal em 2019. A medida engloba os servidores estaduais que integram o Regime Próprio de Previdência do Estado, incluindo o Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina.

Linha do tempo

A Proposta de Emenda à Constituição e o Projeto de Lei Complementar foram encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina no dia 28 de junho de 2021. Em 19 de julho, foi realizada uma audiência pública na Alesc, reunindo representantes das categorias e entidades empresariais. 

No dia 27 de julho, o Governo do Estado apresentou à Alesc uma emenda substitutiva global ao PLC, com aprimoramentos à proposta original. 

Os principais ajustes incluíram a supressão da alíquota extraordinária, isenção de contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, suavização das regras de transição de pontuação, mudança na regra de transição do pedágio e aumento da cota familiar de pensão por morte.

No dia 4 de agosto, os deputados aprovaram a PEC e o PLC por ampla maioria dos votos.

Matérias Relacionadas

Saúde

Cirurgias eletivas: Dr. Vicente cobra alteração na Política Hospitalar Catarinense

A medida é necessária para que o governo possa destinar  R$ 600 milhões para realização de mutirões de cirurgias eletivas
Cirurgias eletivas: Dr. Vicente cobra alteração na Política Hospitalar Catarinense
Saúde

Vereadores de Jaraguá aprovam mais R$ 4 milhões para leitos de UTI Covid-19

Essa já é a quinta vez em 2021 que os parlamentares aprovam recursos para manutenção de leitos de UTI Covid-19
Vereadores de Jaraguá aprovam mais R$ 4 milhões para leitos de UTI Covid-19
Política

Deputado Vicente Caropreso destaca 60 anos da WEG no plenário da Alesc

Em seu discurso, o parlamentar enfatizou a trajetória da empresa e o espírito empreendedor de seus fundadores: Werner Ricardo Voigt, Eggon João da Silva e Geraldo Werninghaus.
Deputado Vicente Caropreso destaca 60 anos da WEG no plenário da Alesc
Política

Fusão entre DEM e PSL deve criar super partido de direita no Brasil

Se confirmada a fusão entre DEM e PSL, a sigla deverá ter candidato à Presidência da República em 2022. O ex-ministro Luiz Henrique Mandetta é uma opção
Fusão entre DEM e PSL deve criar super partido de direita no Brasil
Ver mais de Política