Reforma da Previdência dos servidores de Jaraguá passa por primeira votação

Os vereadores aprovaram em primeiro turno de votação na sessão extraordinária desta quinta-feira (03), o PLC nº 19/2020 que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul/SC, adequando a legislação que trata do regime de previdência às novas regras para aposentadoria e pensão por morte dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores federais, conforme estabelecido pelo regramento federal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.  

Estados e Municípios têm a obrigatoriedade de se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, buscando definir regras de aposentadoria e pensão por morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores.

Vereadores aprovam fim do recesso de fim de ano para servidores públicos de Jaraguá

Entre as novas regras que devem ser adotadas pelo Issem estão as novas idades mínimas para aposentadorias, de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos. Prevê-se, ainda, que somente aqueles servidores que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade. Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão cálculo do benefício na média de 100% dos vencimentos e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, para os servidores que ingressarem após a promulgação da reforma no Município, o cálculo do benefício será de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano trabalhado e contribuído, após 20 anos de contribuição.  

Atualmente, Jaraguá do Sul possui 3,3 mil servidores municipais na ativa e mil aposentados. A média da aposentadoria paga pelo Issem é de R$ 4,2 mil, mas há casos de servidores inativos que recebem mais de R$ 20 mil. Os cálculos apontam um déficit atuarial projetado até 2093 – se nada for feito – de R$ 886 milhões na Previdência Municipal. Outra projeção indica que, neste ano de 2020, 161 servidores entrem para o regime previdenciário.  

Os vereadores também aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2020 que acrescenta a nova regra das idades mínimas na LOM. Os vereadores Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos foram contrários aos projetos, os demais, favoráveis.

Projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (03)

DESTAQUES 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Estas são as matérias apreciadas na sessão extraordinária desta quinta-feira (03/12).   

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 266/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

INSTITUI A ATIVIDADE DE TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR (TRAF) NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.  

Promove o segmento de turismo no espaço rural e fomenta circuitos turísticos municipais 

Aprovado por unanimidade    

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 272/2020 DE AUTORIA DE MAGAL:  

ALTERA O §1º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.815/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.  

Concede preferência na celebração do convênio referente ao “Programa Adote o Verde” para as pessoas físicas e jurídicas do bairro onde se encontra o objeto do termo de cooperação 

Aprovado por unanimidade  

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 75/2008, DE 10 DE ABRIL DE 2008, 153/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, 160/2015, DE 12 DE MARÇO DE 2015, 178/2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, 200/2017, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, 218/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, E 229/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Conexo ao PL nº 266/2020. Tendo em vista que serão desenvolvidas atividades turísticas nas unidades de produção de agricultores familiares e considerando que a inscrição do agricultor familiar e empreendedor familiar rural junto ao Cadastro Tributário Mobiliário se dará à condição de pessoa física, faz-se necessária as alterações na legislação tributária municipal 

Aprovado por unanimidade  

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 217/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 221/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, 224/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019, 225/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019, 227/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019, 231/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, 232/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, E 256/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC.  

Novas regras para o regime de previdência dos servidores municiais de Jaraguá do Sul. (Matéria completa sobre o assunto na sequência). 

Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários de Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos. 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 90-J, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC.  

Acrescenta a nova regra das idades mínimas na LOM. 

Aprovado por nove votos favoráveis e dois contrários de Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos. 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 273/2020 DE AUTORIA DE MAGAL:  

DENOMINA SERVIDÃO. DIOGO EMILIO BENING  

 Aprovado por unanimidade  

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 169/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, 211/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, 217/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, 236/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, E 238/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.  

Extingue o recesso dos servidores públicos municipais. (Matéria completa sobre o assunto, na sequência). 

Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários de Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos.  

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 274/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO 1, DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.499/2017, DE 17/11/2017, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.  

Conexo ao PL nº 275/2020. Inclui a ação no PPA 2018/2021. 

Aprovado por unanimidade 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 275/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Abertura e reforço de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração no valor de R$ 1.305.000,00, para atender despesas com a reforma do antigo Procad. 

Aprovado por unanimidade 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 276/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Readequação orçamentária no valor de R$ 175.433,20, para pavimentação da Rua Ricardo Grutzmacher. 

Aprovado por unanimidade 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 277/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA REFORÇO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.373/2020, DE 22/07/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Abertura de crédito adicional para reforço de crédito especial no valor de R$ 734.418,91, para pavimentação das Ruas Emílio Augusto Otto Oldenburg e Félix Richert. 

Aprovado por unanimidade 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 280/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 4.558/2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.642/2007, DE 11 DE MAIO DE 2007, 6.824/2014, DE 05 DE MARÇO DE 2014, E 6.992/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.  

Institui a Certidão de Regularização de Edificação do Município de Jaraguá do Sul. 

Pedido de vista do vereador Ademar Braz Winter 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 281/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Readequação orçamentária no valor de R$ 150.000,00, para transferência de recursos financeiros à Polícia Militar de Santa Catarina. 

Aprovado por unanimidade 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 282/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 401.785,65, para despesas com o Programa Gestão de Benefício Eventual. 

Aprovado por unanimidade 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 283/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.350.000,00, para o pagamento dos servidores do Ensino Fundamental e Educação Infantil. 

Aprovado por unanimidade 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 284/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Readequação orçamentária no valor de R$ 26.703,60, para pavimentação da Rua Erico Negherbon. 

Aprovado por unanimidade 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 285/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA REFORÇO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.243/2020, DE 19/02/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Abertura de crédito adicional para reforço do crédito no valor de R$ 171.962,32, para pavimentação das Ruas Chapecó e Afonso Benjamin Barbi. 

Aprovado por unanimidade 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 286/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº   8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.459.000,00, para aquisição ou desapropriação de imóveis. 

Aprovado por unanimidade 

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