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Proprietários de imóveis doados para implantação da Via Verde terão isenção de pagamento de contribuição de melhoria

Projeto busca compensação pela expropriação da propriedade particular em virtude do interesse público

13 Mar 2019 - 14h30Por CMJS
Proprietários de imóveis doados para implantação da Via Verde terão isenção de pagamento de contribuição de melhoria - Crédito: CMJS Crédito: CMJS

Aprovado em primeiro turno de votação, na sessão do dia 28 de fevereiro, o PLC nº 04/2019, do Executivo, voltou à pauta na sessão de terça-feira (12), após dois pedidos de vista seguidos (Arlindo Rincos e Ademar Braz Winter). 

Câmara de Vereadores de Jaraguá

O projeto busca isentar do pagamento da Contribuição de Melhoria, os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis doados gratuitamente ao município, inteiros ou em parte, desde que a referida doação contemple a posse imediata ao Ente Municipal e esteja diretamente relacionada à execução da obra de construção do “Parque Linear Via Verde”, na Ilha da Figueira, e não apenas com a via a ser pavimentada. 

A Administração ressalta na mensagem que não será concedida isenção da contribuição de melhoria a outros imóveis que não foram diretamente afetados com a implantação do Parque Linear Via Verde. “A pretendida isenção deve ser tratada de forma restritiva, uma vez que o Código Tributário Nacional prevê que a interpretação da mesma se dá literalmente quando dispuser sobre outorga de isenção”, reforça o texto que, esclarece ainda o fato de que “não se trata de exoneração pura e simples de pagamento da contribuição de melhoria, mas de compensação pela expropriação da propriedade particular em virtude do interesse público em uma área determinada, onde será construída uma obra pública”.

Novamente na tribuna o vereador Arlindo Rincos (PSD), voltou a afirmar que o projeto continua incompleto. Rincos havia pedido vista ao PL na sessão da terça-feira (05), afirmando que a proposição não identifica quem são os beneficiários e as áreas.

O PL foi aprovado, em segunda votação, por sete votos favoráveis, dois contrários de Arlindo Rincos e Ronaldo Magal e uma abstenção de Ademar Braz Winter. 


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