PL que cria o Dia do nascituro passa por primeira votação

Os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação, por unanimidade, nesta terça-feira (09), o PL n° 22/2019, de autoria do vereador Jackson José de Avila, que institui e inclui no calendário oficial do município o Dia do Nascituro, a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro.

Na justificativa, Jackson José de Ávila, explica que o nascituro é aquele ser humano que está no ventre materno antes que lhe seja dada à luz e possui o direito de ser respeitado na sua integridade. Preceitua o artigo 2º do Código Civil Brasileiro que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, como, uma gestação saudável e com o devido acompanhamento dos órgãos de saúde, entre outros”. 

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