Moção de Apelo pede que Governo do Estado reavalie decreto que revoga benefícios fiscais

Os vereadores aprovaram a Moção de Apelo nº 03/2019, de autoria de Ronaldo Magal (PSD), para que o Governo do Estado avalie as consequências negativas que o Decreto Nº 1.867/2018 – que revoga benefícios fiscais no âmbito do ICMS para diversos segmentos da economia – trará para a economia de Santa Catarina. No setor da indústria, foi diferido o ICMS para artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios.

A moção pede para que o Governo reveja a aplicação da medida e compare com todos os benefícios que o setor têxtil oferece para o estado. Além disso, o parlamentar sugere um canal de diálogo com empresários, lideranças e entidades a fim de possibilitar uma melhor avaliação sobre as consequências negativas de tal Decreto.  

“Que o novo Governo do Estado de Santa Catarina, mantenha o setor têxtil, ativo, produtivo e competitivo, para continuar sua ascensão e recuperação não apenas financeira, mas social, ao gerar número tão expressivo de empregos como mencionado, continuando sendo um modelo para o estado e para o país e assim, contribuir igualmente para a saúde financeira e social do próprio Governo do Estado de Santa Catarina”, reforça o texto.

A Moção lembra que o setor têxtil “é um dos mais representativos de Santa Catarina, sendo responsável por 18,5% dos estabelecimentos industriais e 21,8% dos empregos da indústria catarinense, conforme levantamento mais recente datado de 2017”.

O parlamentar cita que, com a aprovação  do  Decreto, a redução da  tributação do ICMS para os clientes das indústrias têxteis que possuem depósitos ou centrais de distribuição, de 17% para 12%,  não significa efetiva redução de carga tributária, pois na  prática reduz os créditos tributários disponíveis do atacado e do varejo, aumentando os custos do comércio, o que pode levar o varejo a adquirir produtos de outros Estados prejudicando a indústria. 

“Fará com que nossos preços não sejam competitivos. Nós somos um grande polo da indústria têxtil”, lembrou.
“A indústria têxtil catarinense se creditava nesse diferencial dos 17%, que eram abatidos nos impostos. Tem que haver um equilíbrio agora”, argumentou o presidente da Câmara, Marcelindo Carlos Gruner (PTB). 

A proposição será encaminhada aos deputados estaduais, Vicente Caropreso e Julio Garcia, este último também presidente da Assembleia Legislativa.

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