Política

Deputado catarinense defende a restrição do foro privilegiado

Atualmente, o foro por prerrogativa de função é um privilégio que autoridades têm de serem julgadas por crimes comuns apenas em Cortes Superiores.

09 Abr 2019 - 19h45Por Assessoria de Comunicação

O Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB-SC) protocolou na Câmara dos Deputados um requerimento solicitando a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda Constitucional 333 de 2017. A referida PEC quer limitar o foro privilegiado, e consequentemente, acabar com a impunidade dos altos cargos.

O texto do projeto é de autoria do Senador Álvaro Dias (PODE-PR) e tem o apoio do parlamentar catarinense. Segundo Coelho, a aprovação da proposta pode representar o início de um novo momento para o país, igualando todos os cidadãos (políticos ou não) perante a lei.

Atualmente, o foro por prerrogativa de função é um privilégio que autoridades têm de serem julgadas por crimes comuns apenas em Cortes Superiores. Rodrigo Coelho observa suscetíveis falhas nesse sistema. 

“Os Tribunais Superiores não conseguem lidar com todos os casos com agilidade, até porque é humanamente impossível. Há filas e filas de processos tramitando ao mesmo tempo”, afirma. Um levantamento feito pela FGV Direito Rio apontou que o STF leva 615 dias para acolher pedidos de inquérito e 1.237 dias para julgar ações penais. Outro problema, segundo o parlamentar, é a possibilidade de manipular a jurisdição.

“Um político com foro privilegiado pode renunciar ao cargo para se livrar do julgamento do STF. Por exemplo: se um Governador, que está sendo julgado e, no meio das investigações, renuncia para concorrer a outro cargo. Como não é mais Governador, o inquérito baixa para a primeira instância, e caso eleito Deputado, a competência de julgar fica a cargo do STF”, explica Coelho.


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