Dia internacional das Mulheres
POLÍTICA

CCJ do Senado aprova inclusão de normas de 'compliance' em estatutos partidários

20 Mar 2019 - 15h15Por Teo Cury

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 20, um projeto que altera a Lei dos Partidos Políticos para que o estatuto das siglas preveja um programa de integridade para coibir desvios, fraudes e atos ilícitos. O objetivo é aumentar a transparência e endurecer as regras de funcionamento dos partidos. Se não houver recursos por parte dos senadores, o texto deve seguir para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, o partido deverá incluir em seu estatuto um conjunto de procedimentos internos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. Também estabelece a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar irregularidades praticadas ou atribuídas ao partido.

O partido deverá oferecer a cada dois anos treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade. A violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária, segundo o projeto.

O texto autoriza ainda que o Ministério Público e partidos políticos recorram à Justiça Eleitoral quando constatarem a falta de efetividade ou da inexistência do programa de integridade. "A procedência da ação sujeita o partido, na primeira hipótese, à suspensão do recebimento do Fundo Partidário, pelo período de três a doze meses, e, na segunda hipótese, à suspensão do recebimento do Fundo Partidário por doze meses."

Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que quanto mais transparente for a atuação dos partidos políticos, maior será o poder de fiscalização por parte de filiados e de seus eleitores. "É imprescindível a adoção de medidas que garantam que a atuação dos partidos seja pautada pela responsabilidade e transparência e que resgatem a confiança da população em tais entidades", afirmou.

A proposta é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). "O projeto que apresentamos me parece muito interessante. Refere-se ao programa de integridade dos partidos, o compliance, determinando aos partidos políticos que de fato tenham seus regramentos internos, de ética, de acompanhamento e de qualificação de seus membros", disse.

Premix Concreto

Matérias Relacionadas

Saúde

Covid-19: Lunelli busca estratégia conjunta com municípios do Norte de SC

Prefeito de Jaraguá do Sul conversou com representantes da Amunesc e Amvali 
Covid-19: Lunelli busca estratégia conjunta com municípios do Norte de SC
Política

Jaraguá abriu 542 empresas em dois meses

Prefeitura atribui os bons resultados ao trabalho de desburocratização dos processos que vem sendo feito desde 2017
Jaraguá abriu 542 empresas em dois meses
Saúde

PEV de Jaraguá terá atendimento suspenso neste sábado 

Medida atende determinação do Governo do Estado que suspendeu o funcionamento de serviços não essenciais no fim de semana
PEV de Jaraguá terá atendimento suspenso neste sábado 
Saúde

Veja quais são os serviços que não podem operar no fim de semana em SC

Medida tem objetivo de desacelerar a curva de contágio da covid-19 em um momento de alta taxa de ocupação dos leitos clínicos e de UTI no Estado. 
Veja quais são os serviços que não podem operar no fim de semana em SC
Ver mais de Política