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Câmara de Vereadores

Câmara aprova pagamento de honorários aos procuradores municipais

Projeto estava na pauta desde 2018

20 Mar 2019 - 17h00Por Jotha Santos

A Câmara de Vereadores aprovou em segunda discussão e votação na terça-feira (19), o Projeto de Lei do Executivo, que dispõe sobre a reorganização do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município, atribuindo aos Procuradores Municipais o rateio dos honorários de sucumbência em virtude da Lei Federal de 2015. 

Câmara de Vereadores de Jaraguá

Segundo a administração municipal, o objetivo é “corrigir uma injustiça que vem sendo cometida contra os advogados públicos”, diz o texto que cita ainda a Lei Federal de 94, que estabelece que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo que pertence ao advogado e são devidos a todos os advogados, públicos ou privados, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. 

A proposta foi aprovada por cinco votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. Entre os contrários está o vereador Arlindo Rincos


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