Política

Câmara aprova banco de horas para servidores do Executivo de Jaraguá do Sul

O objetivo é instituir o regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas

04 Set 2019 - 12h03Por Da Redação
Câmara aprova banco de horas para servidores do Executivo de Jaraguá do Sul - Crédito: Divulgação / CMJS Crédito: Divulgação / CMJS

Os vereadores de Jaraguá do Sul, aprovaram, em segunda discussão e votação, por unanimidade, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar n° 15/2019, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 138/2013, que dispõe sobre a forma de registro de frequência diária dos servidores da Administração Pública.

O objetivo é instituir o regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas.

As horas acumuladas serão folgadas pelo servidor, mediante aviso prévio de acordo com a chefia limitada a jornada de dez horas diárioas. As horas positivas que ultrapassarem o limite estabelecido serão pagas como horas extraordinárias no mês seguinte a ocorrência.

“Ressalta-se que o instituto do banco de horas no âmbito do serviço público dispensa prévio acordo entre as partes, vez que o interesse público sobrepõe ao individual, ressalvados os casos de servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, os empregados públicos e celetistas estáveis, os quais poderão optar ou não pelo banco de horas, através de acordo individual”, diz parte do texto. Conexo ao projeto, os parlamentares também aprovaram o PLC nº 16/2019, que inclui a possibilidade de banco de horas no estatuto dos servidores.


Quer ser o primeiro a saber das notícias de Jaraguá do Sul e Região? CLIQUE AQUI e receba direto no seu WhatsApp!

Matérias Relacionadas

Política

Câmara retoma discussão de projeto que altera regras eleitorais

O texto regula a destinação de recursos do Fundo Partidário, autoriza o retorno da propaganda partidária semestral, e estabelece critérios para análise de inelegibilidade de candidaturas
Câmara retoma discussão de projeto que altera regras eleitorais
Política

Vereador de Jaraguá quer fábrica de fraldas para atender pessoas carentes

Segundo o parlamentar, a Prefeitura gasta em torno de R$ 200 mil com a compra do produto
Vereador de Jaraguá quer fábrica de fraldas para atender pessoas carentes
Política

Prefeitos da região estão inseguros quanto ao Programa Recuperar do Governo do Estado

O governo do Estado, ficará responsável por fiscalizar os trabalhos, além de liberar os recursos para garantir o andamento das obras
Prefeitos da região estão inseguros quanto ao Programa Recuperar do Governo do Estado
Política

Ministro da Justiça participa do evento da ACAERT no dia 30 de setembro em Florianópolis

A palestra do ex-magistrado será às 10h30 do dia 30 de setembro, no auditório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSC, na capital
Ministro da Justiça participa do evento da ACAERT no dia 30 de setembro em Florianópolis
Ver mais de Política