Avevi encaminha Moção de Apelo para Deputados e Senadores solicitando o voto favorável para o novo Fundeb

A Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu – Avevi, atendendo a indicações dos associados, vereador Arlindo Rincos de Jaraguá do Sul e dos vereadores que compõem o legislativo do Município de Massaranduba encaminhou moção de apelo para o Fórum Parlamentar Catarinense solicitando voto favorável a PEC 15/2015 que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente, nos termos do parecer da relatora, Deputada Federal Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). 

A moção foi entregue para o Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB-SC) que vai encaminhar a proposição para os deputados e senadores catarinenses. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende levar à votação no plenário, na próxima semana. Criado em 2006, o Fundeb é temporário, e será extinto em 31 dezembro caso não seja votada uma nova regulamentação. 

Os vereadores destacam na moção que o Fundeb é responsável pelo aporte de 63% dos recursos que financiam a Educação Básica Brasileira.  Somente no ano de 2019 o Fundeb aportou R$ 157 bilhões para garantir a Educação de 40 milhões de estudantes dos 26 Estados e do Distrito Federal. Consideram a importância que a aprovação da PEC 15/2015 possui para a Educação Pública brasileira, como principal fonte financiadora da Educação Básica de Estados e Municípios brasileiros.

Também destacam que o novo texto, é resultado de amplo debate e negociação entre parlamentares, entidades e organizações sociais para buscar atender da melhor forma possível as demandas da Educação Básica brasileira. Que a ampliação da complementação da União ao Fundo, de forma gradativa que inicia, em 2021, com 12,5% e alcança os 20% em seis anos vai garantir mais equidade e qualidade da Educação Pública Brasileira.

A votação será feita em dois turnos, quando serão necessários, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações, para depois seguir para o Senado Federal.

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