Audiência Pública debate regime de previdência dos servidores municipais

Ocorreu na noite desta terça-feira (03), na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Audiência Pública para debater questões referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, do Executivo, que trata do regime de previdência dos servidores públicos municipais. O objetivo foi esclarecer dúvidas a cerca da proposta que deu entrada no Legislativo no dia 04 de fevereiro.

Uma portaria publicada pelo Ministério da Economia ainda em 2019 define regras e prazos para que estados, Distrito Federal e municípios adaptem os respectivos regimes próprios de previdência social à reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19).

A portaria 1.348/19, define que as adequações devem ser aprovadas até 31 de julho de 2020.

A Audiência Pública lotou a Câmara Municipal. Participaram vereadores e servidores públicos. Na mesa de autoridades, Rosana Rosa e Rafael Kirs, representando o Issem, Cláudia Iten, assistente jurídica da Sindicato dos Empregados nas Empresas Prestadoras de Serviços e Asseio e Conservação (Sindasc), Luiz César Schorner, presidente do Sinsep e Lizeu Mazzioni, presidente da Federação dos Servidores Públicos. O vereador Arlindo Rincos, proponente da audiência, mediou os trabalhos, tendo ao lado o presidente da Câmara, Dico Moser.

O presidente do sindicato dos servidores voltou a citar perdas que a categoria vem acumulando ao longo dos anos e defendeu que a administração faça somente a adequação prevista na Emenda Constitucional nº 103 quanto à alíquota, mas que seja de forma progressiva e que as demais regras sejam discutidas e implementadas futuramente. “Essas alterações implicam na vida das pessoas”, alertou.

“O Issem Previdência tem vida longa, mas precisa fazer adequações, se não, lá na frente vai faltar”, avisou a representante do Instituto, Rosana Rosa, lembrando que em 2019 houve um déficit de R$ 11 milhões.

Foi unânime entre os servidores a opinião de analisar com mais tempo as regras de transição da reforma.

Como encaminhamentos da audiência, será feito um pedido de informações junto ao Issem sobre o cálculo atuarial, com respectivo impacto financeiro e estudo técnico da evolução de aposentadorias do quadro funcional de servidores. Sinsep apresentar auditoria paralela dos cálculos atuariais e requerimento junto à prefeitura para aumento da contribuição patronal.

Vereadores que participaram da Audiência Pública: Anderson Kassner, Celestino Klinkoski, Ronaldo Magal, Rogério Jung, Marcelindo Carlos Gruner, Jackson Avila e Eugênio Juraszek).

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