Política
Alesc aprova projetos de isenções fiscais em Santa Catarina
Os três projetos fazem parte de uma estratégia do governo do Estado que busca reduzir de R$ 6 bilhões para R$ 4 bilhões até 2022 o valor concedido em isenções fiscais no Estado
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou em sessão na quarta-feira (17), os projetos que tratam de alterações em benefícios fiscais concedidos a diferentes setores da economia do Estado.
As propostas foram discutidas por mais de duas horas pelos deputados. Um dos três projetos é o 174/2019, considerado o mais polêmico. A proposta reorganiza em lei 61 incentivos para diferentes segmentos da economia. Os projetos foram aprovados por unanimidade, em votação simbólica.
O deputado Marcos Vieira esteve à frente das negociações para aprovação deste projeto. Ele comenta a respeito.
Outros 16 setores que não foram incluídos nesse projeto se reuniram na semana passada com deputados, membros do governo do Estado e de entidades como Fiesc e Fecomércio. Depois do encontro, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, definiu que o governo irá apresenta mais um projeto de lei, que já vem sendo chamado de "PL do rescaldo".
A proposta vai incluir a maior parte desses setores que ficaram de fora do projeto aprovado nesta quarta e deve ser apresentada até o final de setembro. Os deputados aprovaram também outros dois projetos do Estado sobre isenções fiscais que estavam pendentes na Alesc. Um deles, o 170/2019, altera formas de fiscalização tributária por parte do governo do Estado.
Com mudanças em cobranças de faturas de shoppings centers e condomínios comerciais para que esses estabelecimentos precisem fornecer dados mais precisos sobre comércios estabelecidos nesses locais. Isso, segundo o governo, melhoraria a fiscalização.
O terceiro projeto, de número 81/2019, institui novos benefícios para alguns setores, como o de petróleo e gás. Entre os beneficiados estão também pequenos geradores de energia limpa e medicamentos, como o que combate a doença Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Os três projetos fazem parte de uma estratégia do governo do Estado que busca reduzir de R$ 6 bilhões para R$ 4 bilhões até 2022 o valor concedido em isenções fiscais no Estado. Com isso, o valor cairia de 25% para 16% da receita bruta de impostos. Somente as mudanças aprovadas nos projetos desta quarta-feira devem ter impacto de reduzir R$ 750 milhões do valor atual concedido em incentivos fiscais. Questionado sobre os prejuízos financeiros que o Estado possa vir a ter, o parlamentar comenta.
A intenção do governo Moisés é reduzir os chamados benefícios personalizados, concedidos a empresas específicas, e manter os que envolvem como um todo setores da economia do Estado. As leis também atendem a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que havia determinado a revogação das renúncias fiscais concedidas por decreto.
Os benefícios também são considerados importantes para garantir competitividade contra empresas de estados vizinhos, como Paraná e Rio Grande do Sul.
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