24 Out 2016 - 11h18Contribuintes em débito com o fisco estadual têm a possibilidade de pagar o ICMS atrasado em até seis vezes, com redução de 80% na multa e nos juros. O programa instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda prevê a recuperação de créditos tributários gerados até 31 de dezembro de 2015. Os contribuintes interessados devem solicitar a participação por meio do Sistema de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda. Já aqueles inscritos em dívida ativa, com ou sem ajuizamento de ação judicial para cobrar o débito, podem procurar a Procuradoria Geral do Estado, na Capital ou nas Procuradorias Regionais, para aderir ao programa.
