Fazenda prorroga prazo de pagamento do ICMS para empresas atingidas pelas chuvas em outubro

Os municípios decretaram situação de emergência ou calamidade pública, pois foram afetadas pelas chuvas que atingiram o Estado durante o mês de outubro. O pagamento do ICMS de outubro previsto para o dia 10 de novembro, foi prorrogado para o dia 20 de dezembro. As empresas locais que tenham laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros ou pela Defesa Civil caracterizando os danos ocorridos serão beneficiadas.

Para solicitar a prorrogação, as empresas devem fazer o pedido por meio da página oficial da Secretaria do Estado da Fazenda: www.sef.sc.gov.br.

O benefício não se aplica às empresas enquadradas no Simples Nacional cuja prorrogação depende de legislação federal e também com o imposto relativo a combustíveis, gás, energia elétrica e serviço de comunicação.