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Deputados aceitam PEC sobre aposentadoria de ex-governadores

22 Mar 2017 - 11h39

Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que acaba com a aposentadoria paga a ex-governadores catarinenses. Protocolada inicialmente em março de 2011, a proposta também teve a admissão aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. Agora, a PEC retorna para a CCJ, onde terá seu mérito analisado. Se vencer essa etapa, o projeto entra na pauta de votação, dependendo de 24 dos 40 votos disponíveis ser aprovada.

Durante a sessão, os deputados que se manifestaram destacaram que a população não aceita mais o pagamento de aposentadoria a ex-governadores. O deputado Fernando Coruja (PMDB) justificou o voto argumentando que "os tempos mudaram". Já o autor da PEC destacou que "a sociedade não suporta mais essas aberrações". A proposta do Padre Pedro revoga o artigo 195 da Constituição Estadual, mas a matéria não acaba com as aposentadorias que já são pagas a seis ex-governadores e três dependentes.

Com a admissibilidade aprovada, Darci de Matos passará a analisar também o mérito da proposta, bem como as emendas a serem apresentadas, como é o caso da protocolada pelo deputado Maurício Eskudlark que pede a manutenção do pagamento das despesas de saúde do governador, caso este fique doente durante o exercício do mandato, além de adiar o início da vigência da PEC para 2019.

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