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Jaraguá do Sul

Vereadores querem isenção de IPTU para imóveis interditados

Vereador relata que pessoas foram morar em outros locais por não poderem mais usufruir dos prédios interditados, mas continuam tendo que pagar os impostos

03 Mai 2019 - 10h33Por CMJS
Vereadores querem isenção de IPTU para imóveis interditados - Crédito: CMJS Crédito: CMJS

O vereador Jaime Negherbon (MDB) foi autor de uma indicação que pede a isenção do pagamento do IPTU e taxa do lixo para aquelas residências que foram afetadas por catástrofes climáticas e acabaram interditadas pela Defesa Civil por estarem em áreas de risco. Ele relata que essas pessoas foram morar em outros locais por não poderem mais usufruir dos prédios interditados, mas continuam tendo que pagar os impostos referentes a eles. O emedebista adverte que muitos moradores não estão pagando os tributos e as dívidas viraram bolas de neve por causa dos juros e das multas acumuladas.

Negherbon afirma que é injusto cobrar imposto sobre uma propriedade que não pode ser utilizada. Ele alerta que os moradores estão enfrentando dificuldades fiscais por conta deste imbróglio, inclusive um senhor que teve sua aposentadoria suspensa por conta da falta de pagamento desses tributos.

Ademar Winter (PSDB) cobrou do Executivo explicações sobre o estudo anunciado em 2018 que iria reavaliar as condições das áreas interditadas. O vereador criticou a demora para a apresentação desses dados coletados e espera que, com a nova avaliação, essas casas sejam desinterditadas.

Jackson de Ávila (MDB) fez coro aos demais parlamentares e lembrou que já houve um estado que isentou moradias interditadas que estavam em áreas de risco e questionou os motivos pelos quais a Prefeitura de Jaraguá do Sul não faz o mesmo. Ele frisou que a população está empobrecendo e uma das causas tem a ver com esse tipo de situação.

Negherbon lembrou que os prefeitos Dieter Jassen, em 2016, e Antídio Lunelli, em 2018, tentaram enviar para a Câmara Municipal projetos de lei que isentavam essas moradias do pagamento de tributos, mas o Ministério Público não permitiu, alegando que os projetos eram ilegais.

Arlindo Rincos (PSD) sugeriu que o promotor de Justiça, Alexandre Schimitt dos Santos, fosse convidado para prestar esclarecimentos sobre a situação e tentar, em conjunto com os vereadores, encontrar solução para esse caso.
 
Sucumbência
Jackson de Ávila, Arlindo Rincos e Ronaldo Magal criticaram a decisão da Prefeitura de pagar os honorários de sucumbência aos procuradores municipais. Segundo eles, isso é um incentivo para o Poder Público Municipal pressionar ainda mais essas pessoas e puni-las por falta de pagamento, prejudicando-as judicialmente. Os parlamentares pedem que o prefeito Antídio Lunelli faça o quanto antes um Programa de Refinanciamento de Dívidas Fiscais (Refis) para ajudar esses moradores a quitar suas dívidas.

Câmara aprovou pagamento de honorários aos procuradores municipais
Câmara de Vereadores aprovou em segunda discussão e votação no dia 19/03, o PL n° 228/2018, do Executivo, que dispõe sobre a reorganização do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município, atribuindo aos Procuradores Municipais o rateio dos honorários de sucumbência em virtude da Lei Federal Nº 13.105/2015. Projeto estava na pauta desde 2018.

Segundo a administração municipal, o objetivo é “corrigir uma injustiça que vem sendo cometida contra os advogados públicos”, diz o texto que cita ainda a Lei Federal Nº 8.906/94, que estabelece que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo que pertence ao advogado e são devidos a todos os advogados, públicos ou privados, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

A proposta foi aprovada por cinco votos favoráveis (Anderson Kassner, Isair Moser, Eugênio José Juraszek, Jaime Negherbon e Pedro Garcia), três contrários (Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos e Ronaldo Magal) e uma abstenção de Celestino Klinkoski.


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