Prossegue o prazo para inscrição nos editais da Lei Aldir Blanc

A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), com base no disposto no artigo 1º, § 3º, inciso VIII da Emenda Constitucional nº 107/2020, publicada no Diário Oficial da União de 03/07/2020, informa sobre o prazo de inscrição para os editais de chamamento 181/Secel/PMJS e 188/2020/PMJS/Secel. Ambos contam com verba federal da ordem de R$ 1,25 milhão, da Lei Federal Aldir Blanc (14.017/2020). A lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo de 20 de março de 2020, por causa da pandemia de Coronavírus. 

O edital 181, que tem dotação orçamentária de até R$ 650 mil, é destinado para seleção de espaços culturais e artísticos organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas e empresas culturais, organizações culturais e comunitárias, cooperativas e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que realizam atividades artísticas e culturais e que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. Oferece subsídio emergencial previsto no inciso II do art. 2º, da Lei Aldir Blanc. O valor mínimo destinado por espaço cultural é de R$ 3 mil; o máximo, R$ 10 mil. O prazo para entrega do projeto é 4 de novembro.

O edital 188  é destinado  para projetos culturais em atendimento ao inciso III da Lei Aldir Blanc. Prevê a concessão de recursos financeiros federais por meio de prêmios a agentes culturais de Jaraguá do Sul da ordem de R$553.696,32. O prazo para entrega do projeto é 9 de novembro.

As inscrições e documentações necessárias devem ser entregues impressas no Protocolo da Prefeitura de Jaraguá do Sul, na Rua Walter Marquardt, 1111, na Barra do Rio Molha. O setor funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas.

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