Lei Orçamentária Anual de 2017

Orçamento da Prefeitura de Jaraguá do Sul em 2017 será de quase R$ 700 milhões

02 Dez 2016 - 11h12

Dois milhões e setecentos mil reais a menos do que em 2016, que foi de R$ 702,3 milhões. Só com pessoal e encargos sociais a prefeitura vai gastar R$ 348,5 milhões de reais, mais da metade da arrecadação. Para a Saúde será destinado 23,7% do orçamento, cerca de R$ 165,9 milhões. Para a Educação, 21,4%, ou seja, R$ 149,9 milhões de reais. Em habitação, está previsto utilizar aproximadamente R$ 2 milhões, 0,3% do orçamento. Já para a Câmara de Vereadores o repasse será de R$ 10 milhões, 1,45% da arrecadação. Nesse ano foram R$ 14 milhões.

O Projeto de Lei 141/2016, aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão desta quinta-feira, 01, estabelece a Política de Atendimento ao Idoso e a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI). Com isso, o município poderá destinar recursos e espaços públicos para atender as políticas sociais básicas voltadas ao idoso. O Conselho será composto por dez membros e seus suplentes, que terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez por igual período. O grupo poderá ser formado por representantes de cinco setores da sociedade: instituições de ensino superior, entidades religiosas, sindicatos laborais, associações de profissionais liberais e organizações não governamentais inscritas junto ao Conselho e associações ou grupos de Idosos. O projeto ainda institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), destinado a financiar os programas e as ações relativas ao Conselho.