Projeto
Aprovado projeto que modifica Lei do Transporte Escolar no município
Justificativa do Projeto de Lei
Na justificativa da matéria, os vereadores citam o Estatuto da Criança e do Adolescente - 8.069/1990, que determina que o Estado deverá garantir o acesso da criança e do adolescente no ensino regular, garantindo, inclusivo o atendimento através de programas de transporte escolar.
“Por isso, sabendo que a distância das unidades escolares, bem como as más condições e acessos de ruas e estradas contribuem para a evasão escolar, igualmente, não existindo nenhum limitador ou ressalva na legislação federal para o transporte do aluno, a presente proposta tem como objetivo alterar a Lei Municipal n. 4150/2006 para assegurar o transporte para todas as crianças e adolescentes, sem limitação de distância ou série matriculada, desde que observada a legislação federal e estadual”, diz parte do texto.