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Tramita na Câmara projeto que propõe isenções em localidades em áreas consideradas de risco

28 Jun 2012 - 17h55

Está tramitando na Câmara de Vereadores um projeto de lei do vereador José Osório de Ávila, PSD, que propõe a isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para os proprietários de imóveis localizados em áreas consideradas de risco pela Defesa Civil e estão interditados. São pelos menos 400 imóveis nestas condições. Para o vereador não é justo cobrar de quem não mora no imóvel e por isso não produz lixo. Em 2009, quem teve a casa atingida pela catástrofe de 2008 e com a estrutura do imóvel comprometida integralmente, teve isenção total do IPTU. Onde o imóvel foi parcialmente atingido o desconto foi de 50%. Mas a lei valeu apenas para os atingidos pelas chuvas ocorridas entre 21 de novembro e 31 de dezembro de 2008. Mesmo sendo uma proposta polêmica, ela já tem pareceres favoráveis das comissões técnicas e do setor jurídico da Câmara.

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