Tramita na Câmara projeto que propõe isenções em localidades em áreas consideradas de risco

Está tramitando na Câmara de Vereadores um projeto de lei do vereador José Osório de Ávila, PSD, que propõe a isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para os proprietários de imóveis localizados em áreas consideradas de risco pela Defesa Civil e estão interditados. São pelos menos 400 imóveis nestas condições. Para o vereador não é justo cobrar de quem não mora no imóvel e por isso não produz lixo. Em 2009, quem teve a casa atingida pela catástrofe de 2008 e com a estrutura do imóvel comprometida integralmente, teve isenção total do IPTU. Onde o imóvel foi parcialmente atingido o desconto foi de 50%. Mas a lei valeu apenas para os atingidos pelas chuvas ocorridas entre 21 de novembro e 31 de dezembro de 2008. Mesmo sendo uma proposta polêmica, ela já tem pareceres favoráveis das comissões técnicas e do setor jurídico da Câmara.

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