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TCE orienta gestores e representantes da sociedade civil

30 Jul 2012 - 22h24

Uma maior interação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) com os conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e com dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos, que recebem dinheiro público para executar ações de interesse coletivo, é a principal marca do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que chega na próxima terça-feira (31/7) à Jaraguá do Sul e, na quarta-feira (1/8), à Rio do Sul. O maior evento de capacitação externa promovido pelo órgão responsável pela fiscalização das contas públicas em Santa Catarina já mobilizou 2057 agentes públicos e representantes da sociedade civil para orientá-los sobre boas práticas de gestão. Fortalecer a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos públicos é a principal meta do TCE/SC.

Em Jaraguá do Sul, o XIV Ciclo vai reunir gestores públicos - em especial técnicos de prefeituras e câmaras municipais - e integrantes dos conselhos municipais e de organizações do Terceiro Setor dos 26 municípios do Vale do Itapocu (Amvali), do Nordeste (Amunesc) e do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte), na sede do Centro Empresarial (CEJAS). A etapa de Rio do Sul será realizada na sede da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi) para representantes do Poder Público e da sociedade civil das 28 cidades do Alto Vale do Itajaí (Amavi).

O programa de capacitação oferece quatro oficinas técnicas, conduzidas por instrutores do Tribunal, com os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; e questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e aos repasses a entidades privadas sem fins lucrativos e respectivas prestações de contas. O evento começa às 8h15 e se estende até 17h. O formato facilita o aprofundamento das abordagens, de acordo com o interesse de cada segmento do público, e favorece o diálogo entre quem fiscaliza e quem deve aplicar corretamente o dinheiro público.

A oficina técnica para os representantes da sociedade civil vai orientar, pela manhã, os conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente sobre o papel dos conselhos na implementação de políticas públicas que garantam prioridade absoluta à população infantojuvenil, como estabelece a Constituição Federal. As principais características do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), as possibilidades de aplicação dos recursos do FIA e a sua relação com os orçamentos públicos, além da obrigatoriedade de todo município instituir um Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA) são destaques do programa de capacitação. As possibilidades de doação de recursos ao FIA e o que o CMDCA pode fazer para mobilizar recursos também estão em pauta. A proposta é demonstrar que os conselhos devem planejar suas ações e elaborar um plano de aplicação e, ao mesmo tempo, alertar quanto à importância deles contarem com uma estrutura compatível com o tamanho da sua tarefa.

À tarde, a oficina abre espaço para as novas regras definidas pela Instrução Normativa nº TC 14/2012. Aprovada em junho, a norma estabelece critérios para a organização da prestação de contas, desde o procedimento de concessão de recursos pelo Poder Público, às entidades sem fins lucrativos, até o encaminhamento do processo ao Tribunal. Os técnicos do TCE/SC explicam quais são os documentos que devem ser apresentados para comprovar a correta aplicação dos recursos, como organizar os processos de prestação de contas e qual é o papel do controle interno das unidades da Administração Pública que repassam dinheiro a essas entidades. Por isso, além dos representantes da sociedade civil, os agentes públicos - do Estado e dos municípios - responsáveis pela análise das concessões e das prestações de contas do Terceiro Setor integram o público-alvo da ação pedagógica.

Novas regras

Na oficina voltada aos técnicos municipais das áreas de contabilidade e controle interno, os instrutores do Tribunal apontam as situações em que os agentes públicos devem instaurar tomada de contas especial para identificar responsáveis, quantificar danos causados aos Cofres Públicos e garantir à devolução de recursos utilizados irregularmente. Serão abordados os prazos para a autoridade administrativa tomar providências quando ocorre omissão no dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiro e bens públicos e prática de ato ilegal ou antieconômico que provoque prejuízo ao Erário, com base nas novas regras definidas pela Instrução Normativa nº TC 13/2012, publicada, em maio, no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) nº 975 do TCE/SC.

Outras questões que fazem parte do cotidiano do corpo técnico das prefeituras e câmaras municipais e normas que devem ser respeitadas por contadores, controladores internos e demais servidores que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações da Administração Pública também são tema do Ciclo. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) - que será adotado pelo Tribunal com algumas adequações -, o novo modelo de remessa de informações pelos órgãos sujeitos ao controle externo, diante da implantação do processo eletrônico pela Instituição, e os consórcios públicos são alguns exemplos.

No âmbito da gestão de pessoal, os técnicos municipais da área terão a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre as regras referentes à cessão e jornada de trabalho de servidores públicos. Entre os enfoques está o aumento e a redução do período de expediente e seus reflexos na remuneração, no pagamento de horas-extras e no controle de frequência.

A partir de casos práticos, os instrutores do TCE/SC ainda apontam os principais aspectos que devem ser cumpridos na contratação de obras e serviços de engenharia pela administração municipal - desde o lançamento do edital até o seu recebimento definitivo pelo Poder Público.

MPSC

Durante as oficinas técnicas, vídeos produzidos pelo Ministério Público do Estado (MPSC) serão veiculados para explicar como o Órgão atua nos casos de improbidade administrativa e como é feita a fiscalização nos conselhos e fundos municipais. Depoimentos da coordenadora-geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, do coordenador do mesmo centro, promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, e da diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, irão ajudar o espectador a compreender o trabalho do Ministério Público nas duas áreas.

Aberta no dia 4 de julho, no Sul do Estado, a programação, desenvolvida em 13 municípios, terá as suas duas últimas etapas em Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8). Os interessados ainda podem fazer suas inscrições, pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).

O XIV Ciclo é coordenado pelo Instituto de Contas do Tribunal e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).