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Refis 2015

Segunda-feira é o último dia para aderir ao Refis 2015

27 Nov 2015 - 13h01
A próxima segunda-feira (30) é o ultimo prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul (RefisJaraguá 2015).  Os interessados devem se dirigir ao Setor de Executivo Fiscal da Prefeitura de Jaraguá do Sul na Rua Guilherme Cristiano Wackerhagen, nº 110 (em frente ao Fórum) no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h.


Para aderir deve ser apresentado cópias da identidade (no caso de pessoa física) ou contrato social e cartão CNPJ que comprove que o contribuinte é responsável pela empresa (para pessoa jurídica). Além disso, em casos em que a pessoa não possa comparecer, o representante deve levarr procuração pública ou particular (neste caso com firma reconhecida) concedendo poderes para fazer parcelamento de dívidas junto ao Fisco.

Segundo o secretário de Fazenda, Ademar Possamai, o cidadão pode fazer o acerto de seu débito e ter a extinção do seu processo num único dia. O Programa concederá o desconto de 100% sobre juros e multas da dívida para quem fizer a liquidação à vista; 75% para pagamento em até seis vezes e; 50% para quitação em até 12 parcelas.

Para acessar a Lei Complementar 166/2015 que regulamenta o RefisJaraguá 2015 clique aqui.

Para acessar os modelos-padrão de procuração para o Refis Jaraguá 2015 clique aqui.

Para mais informações ligue: (47) 3371-8433.

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