SC tem 347 agentes públicos na mira da Ficha Limpa

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, nesta quarta-feira, a lista dos 347 gestores públicos de Santa Catarina que tiveram suas contas julgadas irregulares e que receberam parecer prévio pela rejeição nos últimos oito anos.

A relação desses nomes, que estão na mira da Ficha Limpa e que podem ser barrados nas eleições municipais deste ano, será entregue no dia 3 de julho pelo presidente do TCE-SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Luiz César Medeiros.

É com base neste documento que o TRE catarinense decidirá pela inelegibilidade ou não, para a eleição deste ano, de quem teve problemas com as contas e pretende ser candidato a prefeito ou a vereador.

A declaração de inelegibilidade é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral. Conforme a Lei Complementar no 64/1990, alterada pela lei complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa -, são inelegíveis aqueles "que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão".

Para elaborar a lista, foram consideradas pelo TCE as decisões finais - sem mais qualquer possibilidade de recurso - que tenham ocorrido até o dia 31 de maio do ano em que se realizarem as eleições.

A relação traz os números dos processos julgados pelo pleno que motivaram a inclusão do nome do agente público na lista. Para consultar dados sobre esses processos, com suas respectivas decisões, basta acessar o site do TCE, pelo endereço eletrônico www.tce.sc.gov.br.

DIÁRIO CATARINENSE

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